Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.0791.8768.0546

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE APOSTAS ONLINE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que, após apostas bem-sucedidas na plataforma COIN, não conseguiu sacar o valor de R$ 52.000,00 em razão de bloqueios indevidos, responsabilizando a ré como integrante da cadeia de fornecimento. A empresa apelada, por sua vez, sustentou ilegitimidade passiva, limitando-se à intermediação de pagamentos, sem ingerência nas operações da plataforma. ... ()

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