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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Menor. Adoção. Estágio de convivência dispensado para criança com menos de um ano. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 46, § 1º (ECA).

«O ECA determina que a adoção deve ser precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo determinado pelo juiz, atendidas as peculiaridades de cada caso. Todavia, o estágio será dispensado nos casos em que o adotando não tiver mais de um ano de idade.»... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Sentença de destituição do poder familiar. Colocação em família substituta para adoção. Estágio de convivência iniciado. Determinação de novo acolhimento institucional. Teratologia. Princípio do melhor interesse da criança.

1 - Habeas corpus impetrado em 16/5/2024, com liminar concedida em 17/5/2024 e concluso para julgamento em 6/6/2024.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS ADOTANTES DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESCISÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ADOTANTES. COMUNICAÇÃO À REDE DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação rescisória ajuizada com fundamento nos, III, V e VIII do CPC, art. 966, visando desconstituir sentença que concedeu a adoção de menor aos requeridos. Os autores alegam erro de fato ao argumento de que o pedido de desistência da adoção, manifestado formalmente durante o estágio de convivência, foi desconsiderado pela magistrada de primeiro grau. Aduzem também que foram coagidos a prosseguir com o processo de adoção em reunião informal sem a presença do Ministério Público. ... (Continua)

4 - STJ Adoção de criança. Desistência na fase de estágio de convivência. Menor. Direito de família. Desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência. Genitora biológica que contestou a adoção e insistiu no direito de visitação do menor. Doença neurológica constatada na criança. Pais adotivos lavradores sem condições financeiras. Desistência justificada. Inexistência de ilícito. Abuso de direito não configurado. Civil. Processual civil. ECA, art. 46. Lei 13.509/2017. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 1.618.

A desistência de adoção de criança na fase do estágio de convivência, após significativo lapso temporal, não configura abuso de direito, quando os candidatos a pais não possuam condições financeiras, somado ao fato de a genitora biológica ter contestado o processo de adoção e ter requerido, por sucessivas vezes, que a criança lhe fosse devolvida ou que lhe fosse deferido o direito de visitação. ... (Continua)

5 - TJMG Modificação do registro de nascimento do menor adotado. Ação de retificação de registro. Adoção. ECA, art. 47. Modificação do registro e do local de nascimento do menor. Desconstituição do vínculo de parentesco anterior

«- Havendo, com a adoção, o rompimento do vínculo de parentesco com a família de origem, desaparecendo as ligações anteriores da criança, não há empecilhos para a modificação do município de nascimento do menor, nos termos do ECA, art. 47, o que privilegia o seu interesse, preservando-o de qualquer tipo de constrangimento, estando em consonância com a finalidade precípua do instituto da adoção.... (Continua)

6 - STJ Adoção. Revogação. Sucessão. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de inventário. Adoção realizada na vigência do CCB/1916 e revogada na vigência do código de menores (Lei 6.697/1979), antes da entrada em vigor do ECA. Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Adoção no CCB/1916. Natureza negocial e revogável bilateral e consensualmente. Superveniente do código de menores tornando irrevogável a adoção plena. Existência de pressupostos específicos para a configuração da adoção plena. Impossibilidade de transformação automática da adoção realizada na vigência do CCB/1916, revogável bilateral e consensualmente, na adoção plena do código de menores, irrevogável. Inaplicabilidade do código de menores. Irrevogabilidade da adoção que somente veio a ser introduzida, como regra, pelo ECA. Revogação bilateral e consensual da adoção após a CF/88. Compatibilidade do CCB/1916 com o CF/88, art. 227, § 6º. Possibilidade de flexibilização excepcional da regra de irrevogabilidade, mesmo após o texto constitucional, para atender aos melhores interesses da criança e do adolescente. Ilegitimidade ativa configurada. CCB/1916, art. 368. CCB/1916, art. 373. CCB/1916, art. 374, I (redação da Lei 3.133/1957) . Lei 6.679/1979, art. 37. Lei 4.655/1965, art. 7º. ECA, art. 39, § 1º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a validade da escritura pública de revogação de adoção. Alegada violação ao CCB/1916, art. 373 e CCB/1916, art. 374, I).

«[...] O propósito recursal é definir, para fins de determinação da legitimidade ativa em ação de inventário, se a adoção realizada na vigência do CCB/1916 é suscetível de revogação consensual pelas partes após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) . ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. FOI DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AOS RÉUS EM SETEMBRO DE 2021 E, EM JULHO DE 2022, FOI ELABORADO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ATESTANDO A FORMAÇÃO DO VÍNCULO. RESSALTA-SE NO LAUDO, QUE O MENOR É PORTADOR DO TDAH E QUE JÁ HAVIA SIDO TENTADA A ADOÇÃO COM OUTRA FAMÍLIA, ANTERIORMENTE, SEM SUCESSO. ENTRETANTO, EM NOVEMBRO DE 2022, OS RÉUS RELATARAM SITUAÇÕES DE CONVIVÊNCIA QUE ESTAVAM TORNANDO INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO E, CERCA DE 13 MESES DEPOIS, EM 27/12/2022, MANIFESTARAM O DESEJO DE ¿RESTITUI-LO¿, ALEGANDO SER INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE LAÇOS SOCIOAFETIVOS ENTRE SI. NOS TERMOS DOS ARTS. 46, CAPUT, E 47, CAPUT, DO ECA, O VÍNCULO DE ADOÇÃO SOMENTE SE CONSTITUI POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, E O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE VERIFICAR SE A OFICIALIZAÇÃO DA RELAÇÃO É VIÁVEL E SERÁ BENÉFICA AO MENOR. A PRÓPRIA LEI PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, NO DECORRER DO PROCESSO, NOS CASOS EM QUE A ADAPTAÇÃO NÃO OCORRER. APESAR DOS RÉUS ESTAREM CIENTES DO HISTÓRICO FAMILIAR DE NEGLIGÊNCIA E REJEIÇÃO, E DE TEREM O ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO, NÃO SE CONCRETIZOU UM VÍNCULO PATERNO FILIAL. A DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO NO DECORRER DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NÃO CONFIGURA QUALQUER ATO ILÍCITO. INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA DESISTÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A VERBA ALIMENTAR É IRREPETÍVEL. MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

8 - TJRJ Sucessão. Constitucional. Direito sucessório. Adoção. Inclusão como herdeiro de filho adotivo de filho pré-morto da inventariada. Adoção simples sob a égide do Código de 1916. Recurso da legatária. CCB, art. 336, CCB, art. 376 e CCB, art. 1.618. CF/88, art. 227, § 7º.

«2. Em se tratando de adoção simples, efetivada com base no antigo Código Civil, a relação de parentesco daí advinda é meramente civil e restringe-se às pessoas dos adotante e adotado, não havendo direito sucessório entre este e os parentes daquele. Inteligência dos arts. 336, 376 e 1.618. ... (Continua)

9 - STJ Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Há distinção sobre as forma de adoção (ECA e CCB/2002)CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618. CCB, art. 375.

«... Observa-se que o cerne da quaestio aqui agitada consiste em perquirir acerca da natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção, se constitutiva - produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória - ou se homologatória - não se sujeitando à coisa julgada material e podendo ser objeto de ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no CPC/1973, art. 486. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Obra inacabada. Estádio do empreendimento. Matéria fático probatória. Discussão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Manifesta divergência acerca do atual estágio do empreendimento que deu origem à exação discutida, sendo certo é vedado à esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial, a teor do da Súmula 7/STJ, invadir a seara fática-probatória, impondo-se adotar o entendimento unânime da época em que proferido o julgamento pelo Tribunal «a quo, tanto pelo voto vencedor, como pelo vencido, de que quando foi instituída a contribuição de melhoria a obra ainda não havia sido concluída porquanto pendente a parte relativa à pavimentação das vias que circundavam o imóvel de propriedade da recorrente.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, § 13º, II, DO ECA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO AFETIVO ESTABELECIDO COM PRETENSOS ADOTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO.

Para que familiares não cadastrados no Sistema Nacional de Adoção obtenham a guarda ou a adoção de menor, é imprescindível a existência de vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 50, § 13º, II, do ECA. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1270439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmio incentivo. Lei Municipal 406/94. Decreto que veda o pagamento aos servidores em estágio probatório. Extrapolação do poder regulamentar. Lei instituidora que não prevê restrições. Sentença de procedência. Manutenção. Juros e correção monetária. Lei 11960/09. Adoção do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.270.439/PR. Recurso e reexame necessário improvidos, com análise de matéria «ex officio.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO DE CONVIVÊNCIA.

desistência da adoção, embora passível de responsabilização, depende da análise de culpa, nexo causal e dano. ... (Continua)

15 - TRT2 DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. DESÁGIO.

Havendo condenação em parcela única, deve ser observado o deságio. Isso porque o redutor não ofende o disposto no CCB, art. 950, pois continua a indenizar a parcela do trabalho para o qual se inabilitou a reclamante, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que estão sendo antecipados valores que seriam pagos ao longo de anos, beneficiando o credor em detrimento do devedor, que terá que disponibilizar de uma só vez valores que pagaria mês a mês. Entretanto, a adoção de redutor no importe de 50% revela-se desproporcional ao dano experimentado pelo autor. Com efeito, considera-se razoável uma redução de 30% do valor a ser apurado, como tem sido adotado pelo C. TST. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento, no particular.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.

1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. NEGLIGÊNCIA E ABANDONO CONFIGURADAS. GENITORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PESSOAIS PARA GARANTIR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS PROTEGIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

DE REGRA, É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SER CRIADO E EDUCADO NO SEIO DA SUA FAMÍLIA NATURAL, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A FAMÍLIA NATURAL NÃO GARANTE, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, TODOS OS DIREITOS QUE LHE SÃO INERENTES,  ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO.... (Continua)

18 - STJ Família. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Ação de autorização de adoção de maiores. Pedido formulado na vigência do cc/1916. Falecimento do adotante no curso da demanda. Possibilidade de adoção póstuma. Utilização da analogia. Incidência do ECA. Alterações legislativas. Normas sobre estado das pessoas e processo. Aplicabilidade imediata. Recurso provido.

«1. O tratamento legal da adoção sofreu severas transformações legais nos últimos anos. De acordo com o CC/1916, a adoção era feita por escritura pública e seus efeitos limitavam-se ao adotante e ao adotado. Com a entrada em vigor do CCB/2002, passou-se a exigir processo judicial para todos os pedidos de adoção. Posteriormente, com a promulgação da Lei 12.010/2009, a adoção de maior de 18 (dezoito) anos não mais pode ser realizada por mera escritura pública, sendo imprescindível sentença judicial constitutiva da relação. Além disso, aplicam-se ao procedimento, no que couber, as disposições previstas no ECA. ... (Continua)

19 - STJ Adoção póstuma. Validade. Adoção conjunta. Pressupostos. Família anaparental. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de adoção conjunta por dois irmãos. ECA, art. 42, §§ 2º e 6º. CCB/2002, art. 1.622.

«... Da adoção conjunta por irmãos ... (Continua)

20 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação. Expedição de certidão sem constar o sobrenome paterno. Improcedência do pedido. Ausência de incorreção na certidão. Insurgência. Descabimento. Inexistência de equívoco no assento de nascimento da autora, em que consta o mesmo nome constante da certidão, sem acréscimo do sobrenome paterno. Possibilidade, no entanto, de adoção de solução mais conveniente ou oportuna, não estando o Magistrado obrigado a adotar critério de legalidade estrita. Autora que sempre fez uso do nome acrescido do sobrenome paterno, situação consolidada que a permitiu expedir documentos de identidade e CPF com o seu nome. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de retificação do assento civil, para acrescer ao nome da autora o almejado sobrenome paterno. Sentença reformada. Recurso provido.