Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C GUARDA. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA E ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, § 13º, II, DO ECA. PRIORIDADE ABSOLUTA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO AFETIVO ESTABELECIDO COM PRETENSOS ADOTANTES DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO.

Para que familiares não cadastrados no Sistema Nacional de Adoção obtenham a guarda ou a adoção de menor, é imprescindível a existência de vínculos de afinidade e afetividade, nos termos do art. 50, § 13º, II, do ECA. ... (Continua)