Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO. PEDIDO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA DESISTÊNCIA DE ADOÇÃO DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. FOI DEFERIDA A GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR AOS RÉUS EM SETEMBRO DE 2021 E, EM JULHO DE 2022, FOI ELABORADO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL ATESTANDO A FORMAÇÃO DO VÍNCULO. RESSALTA-SE NO LAUDO, QUE O MENOR É PORTADOR DO TDAH E QUE JÁ HAVIA SIDO TENTADA A ADOÇÃO COM OUTRA FAMÍLIA, ANTERIORMENTE, SEM SUCESSO. ENTRETANTO, EM NOVEMBRO DE 2022, OS RÉUS RELATARAM SITUAÇÕES DE CONVIVÊNCIA QUE ESTAVAM TORNANDO INSUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DA PRETENSÃO E, CERCA DE 13 MESES DEPOIS, EM 27/12/2022, MANIFESTARAM O DESEJO DE ¿RESTITUI-LO¿, ALEGANDO SER INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE LAÇOS SOCIOAFETIVOS ENTRE SI. NOS TERMOS DOS ARTS. 46, CAPUT, E 47, CAPUT, DO ECA, O VÍNCULO DE ADOÇÃO SOMENTE SE CONSTITUI POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL, E O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA TEM A FINALIDADE PRECÍPUA DE VERIFICAR SE A OFICIALIZAÇÃO DA RELAÇÃO É VIÁVEL E SERÁ BENÉFICA AO MENOR. A PRÓPRIA LEI PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA, NO DECORRER DO PROCESSO, NOS CASOS EM QUE A ADAPTAÇÃO NÃO OCORRER. APESAR DOS RÉUS ESTAREM CIENTES DO HISTÓRICO FAMILIAR DE NEGLIGÊNCIA E REJEIÇÃO, E DE TEREM O ACOMPANHAMENTO DA REDE DE APOIO, NÃO SE CONCRETIZOU UM VÍNCULO PATERNO FILIAL. A DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO NO DECORRER DO ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA NÃO CONFIGURA QUALQUER ATO ILÍCITO. INEXISTINDO PROIBIÇÃO LEGAL PARA DESISTÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE ALIMENTOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, EIS QUE A VERBA ALIMENTAR É IRREPETÍVEL. MERECE REFORMA A SENTENÇA, PARA QUE O PEDIDO SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.