Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELOS ADOTANTES DURANTE O ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA. ERRO DE FATO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RESCISÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO. DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ADOTANTES. COMUNICAÇÃO À REDE DE PROTEÇÃO INFANTO-JUVENIL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Ação rescisória ajuizada com fundamento nos, III, V e VIII do CPC, art. 966, visando desconstituir sentença que concedeu a adoção de menor aos requeridos. Os autores alegam erro de fato ao argumento de que o pedido de desistência da adoção, manifestado formalmente durante o estágio de convivência, foi desconsiderado pela magistrada de primeiro grau. Aduzem também que foram coagidos a prosseguir com o processo de adoção em reunião informal sem a presença do Ministério Público. ... (Continua)