1 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a admissão temporária de associados. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.
«... V - Admissão temporária de associados ... ()
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2 - STJ Administrativo. Improbidade. Município de ituporanga/SC. Revaloração jurídica dos fatos. Afastamento da Súmula 7/STJ. Desapropriação. Desvio de finalidade. Construção de lagoa para atender interesse de grupo restrito de praticantes de jet ski. Tentativa frustrada de compra da mesma área desapropriada. Pagamento de depósito para imissão provisória na posse com recursos dos associados do jet clube. Dolo genérico evidenciado. Histórico da demanda
«1. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que ocorrera desvio de finalidade na desapropriação de imóveis rurais situados no Município de Ituporanga/SC, declarados de utilidade e de necessidade pública pelo Decreto 081/2002, editado pelo então Vice-Prefeito, Gervársio José Maciel, no período de férias do Chefe do Poder Executivo local, embora o verdadeiro intento fosse a construção de uma lagoa para a prática de jet ski, em benefício da entidade privada Jet Clube de Ituporanga. ... ()
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3 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
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4 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA. VINCULAÇÃO A DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO EM UMA. TRÂMITE NO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NA OUTRA. TRANSAÇÕES FIRMADAS COM ASSOCIAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DA FLUID RECOVERY (CDC, art. 100). REPERCUSSÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação de bens constritos por força da decisão proferida em Medida Cautelar Inominada (arresto) ajuizada pelo Ministério Público para garantia da satisfação das indenizações reconhecidas em duas ações civis públicas pelos prejuízos causados aos adquirentes de unidades autônomas em diversos empreendimentos imobiliários. ... ()
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5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 11.516/2007. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. Legitimidade da associação nacional dos servidores do Ibama. Entidade de classe de âmbito nacional. Violação da CF/88, art. 62, caput e § 9º. Não emissão de parecer pela comissão mista parlamentar. Inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput, e 6º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Resolução 1 de 2002 do congresso nacional. Modulação dos efeitos temporais da nulidade (Lei 9.868/1999, art. 27). Ação direta parcialmente procedente.
«1. A democracia participativa delineada pela Carta de 1988 se baseia na generalização e profusão das vias de participação dos cidadãos nos provimentos estatais, por isso que é de se conjurar uma exegese demasiadamente restritiva do conceito de «entidade de classe de âmbito nacional« previsto na CF/88, art. 103, IX. ... ()
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6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. COMPENSAÇÃO. PARCELA COMPLEMENTO VARIÁVEL DE FUNÇÃO COMISSIONADA (CTVF). IMPOSSIBILIDADE.
Hipótese em que o TRT manteve a sentença que entendeu pela impossibilidade de compensação dos anuênios deferidos com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Esta Corte tem o entendimento de que quando se trata de parcelas com origem e fatos geradores distintos, indevida a compensação dos anuênios com a verba Complemento Temporário Variação de Função (CTVF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à limitação do rol de substituídos apresentado na inicial e a Certidão de Objeto de Pé, id 940909, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Ante a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INCLUSÃO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ATÉ 31/08/96. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. Hipótese em que o TRT manteve o entendimento da sentença, no sentido de que os substituídos devem restringir-se ao rol indicado na ação originária. 2 . No caso, a hipótese trata da execução de título executivo formado na ação coletiva 0064900-97.2000.5.20.0005, em que a determinação do comando exequendo não limitou o seu alcance aos empregados indicados no rol anexo à petição inicial, visto que, na parte dispositiva do título executivo judicial, consta a obrigação de restabelecer os anuênios para empregados admitidos até 31/08/1996. 3 . Tal entendimento, inclusive, se confirma pelo pedido veiculado na inicial da ação coletiva, em que se requer a condenação em relação aos empregados do banco na base territorial representada pelo sindicato ou, subsidiariamente, para todos os associados do sindicato relacionados no rol anexado à petição inicial. 4. Nessa linha de ideias, o Tribunal Regional, na decisão transitada em julgado, deferiu o pedido principal nos termos postulados, ao determinar o restabelecimento dos anuênios aos empregados admitidos até 31/08/1996, não passando, portanto, à análise do pedido subsidiário, restrito aos associados constantes na lista apresentada. 5 . Inclusive, importa destacar que, recentemente, esta 2ª Turma, reexaminando a mesma matéria tratada nos presentes autos, não conheceu do recurso de revista interposto pelo banco executado por entender que o TRT, ao autorizar a inclusão de empregados admitidos até 31/8/1996, cumpriu os exatos termos do título exequendo. 6 . Assim, ofende a coisa julgada a decisão que deixa de observar a inclusão dos empregados admitidos até a data expressamente definida no título executivo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA COBERTURA -
Autor falecido, que era portador de obesidade mórbida com indicação de cirurgia bariátrica - R. sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao custeio de cirurgia prescrita - Recurso da ré com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de perícia médica para atestar se o procedimento tinha caráter de urgência ou emergência - Prova pleiteada desnecessária - Relatórios médicos juntados aos autos que foram suficientes para julgamento da lide - Mérito - Negativa de cobertura por preexistência de obesidade mórbida, da qual o então autor tinha ciência - Havendo indícios de omissão de doença preexistente, a Resolução Normativa ANS 558/2022 determina que o plano de saúde comunique ao beneficiário, oferecendo-lhe Cobertura Parcial Temporária ou Agravo (acréscimo no valor da contraprestação) ou solicite a abertura de processo administrativo junto à ANS - Ré que não demonstrou o cumprimento de tais requisitos a autorizar a negativa de cobertura assistencial - Boa-fé do consumidor que era presumida - Operadora do plano de saúde que não exigiu exames médicos antes da contratação - Ilicitude de negativa de cobertura ao procedimento requisitado sem demonstrar que o falecido omitiu, deliberadamente, informações relevantes sobre o seu estado de saúde, comprovando, desta forma, a má-fé - Incidência da Súmula 609 do E. STJ e Súmula 105 deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de que o então beneficiário do plano não teria preenchido as Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS (DUT 27), por não ter comprovado prévio tratamento clínico conservador ao menos por dois anos - Exigência que não se justifica - Não pode a resolução da ANS e nem a operadora do plano de saúde se sobrepor ao especialista e negar a cobertura ainda que não tenha sido cumprido o prévio tratamento clínico pelo período de dois anos - Tratamentos, ademais, em desacordo com o estabelecido na Diretriz de Utilização (DUT ANS) que é de cobertura obrigatória desde que haja prova da eficácia científica (Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I) - Cirurgia bariátrica que é opção terapêutica segura e eficaz para tratamento de obesidade mórbida e comorbidades associadas - Manutenção da sentença na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria devida e paga exclusivamente pelo empregador, sem exigência de contribuição pelo empregado. Benefício previsto em estatuto e regimento interno de associação de caráter assistencial aos empregados. Concessão dependente exclusivamente do arbítrio do empregador e da associação. Condição puramente potestativa caracterizada.
«Discute-se no presente caso o direito à complementação de aposentadoria, nos termos da cláusula vigente à época da admissão do autor, devida diretamente pelo empregador - embora prevista em regulamento de entidade (Associação Walmap) que tinha por finalidade apenas intermediar o pagamento da parcela e que, inclusive, foi excluída da lide por tal pagamento constituir obrigação exclusiva do banco -. O TRT interpretou os arts. 9º do Estatuto e 2º, 3º, 5º e 6º do Regimento Interno, ambos da referida Associação, todos transcritos no acórdão turmário. Assinalou que o autor não cumpriu o requisito de apresentação de requerimento do benefício antes de dirigir o pedido de aposentadoria ao INSS. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO - SEGURANÇA DO DETENTO - FALECIMENTO NA CELA - OMISSÃO ESTATAL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM.
Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Configurado o dano moral diante da comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal no falecimento do detento em sistema prisional. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor da condenação foi elevado deve ser reduzido, não implicando em enriquecimento sem causa, atendendo, também, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas ilícitas futuras e semelhantes. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INCORRETO NO CNIS. NÚMERO DE PIS/PASEP ASSOCIADO A TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra condomínio teria cadastrado seu empregado com o número da autora no CNIS, gerando duplicidade do registro. A autora alegou que a associação equivocada de seu número de PIS/PASEP ao vínculo empregatício de terceiro, causada por erro do réu, teria resultado na negativa de benefício previdenciário por parte da Justiça Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes do erro. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Militar. Incapacidade definitiva para o exercício de atividade laborativa associada à ruído. Nexo de causalidade. Existência. Direito à reforma. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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12 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.
«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... ()
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14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto pela reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, condenando o reclamado ao pagamento de R$ 12.063,69.A recorrente sustenta que a sentença determinou a incidência de juros de mora a partir da citação, alegando que um dos reclamados foi citado apenas em 11/03/2020 devido a mecanismos do judiciário, pelos quais não pode ser responsabilizado.Defende que os juros moratórios devem incidir desde a imissão na posse ou da data da nota fiscal anexada nos autos.Argumenta que os recorridos devem ser condenados ao pagamento de aluguel pelos dias em que o imóvel permaneceu indisponível para locação em razão de reparos não realizados pela inquilina, conforme cláusula 6.7.6 do contrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA definição do termo inicial para a incidência dos juros de mora nos danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual.A possibilidade de condenação dos recorridos ao pagamento de lucros cessantes em razão da impossibilidade temporária de locação do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIRNos casos de responsabilidade contratual, o art. 405 do Código Civil estabelece que os juros de mora incidem a partir da citação, não sendo possível modificar essa data conforme pretendido pelo recorrente.Para os casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, hipótese que não se aplica ao caso concreto.O recorrente pleiteia a condenação dos recorridos ao pagamento de três meses de aluguel, no montante de R$ 19.642,23, sob a alegação de que a indisponibilidade do imóvel para nova locação decorreu dos danos deixados pelos inquilinos.O pedido carece de prova documental, pois não há nos autos qualquer documento que comprove que os reparos necessários para a nova locação demandariam três meses para sua execução.Inexiste prova de que, na ausência dos danos, o imóvel teria sido alugado imediatamente.A indenização por lucros cessantes exige comprovação efetiva, não sendo admitidos lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade demonstrada nos autos.Os arts. 402 e 403 do Código Civil estabelecem que o cálculo dos lucros cessantes deve ser realizado com razoabilidade, correspondendo à perda de lucro direta e imediatamente decorrente da inexecução do pacto.No caso, os lucros cessantes não foram comprovados, motivo pelo qual o pedido improcede.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.
«Histórico da demanda ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de prática de improbidade administrativa. Contratação direta. Inexigibilidade de licitação. Sentença anulada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Súmula 329/STJ. Princípio da congruência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) contra o Banco Santander Brasil S/A, JR Fagundes e Associados Ltda. Mauricio Caetano da Silva, Marcelo Ferreira Dourado, Ronald Toller Tavares e Paulo Veiga Ferraz Pereira, ex-funcionários do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj). Tal ação teve por fundamento as conclusões do Procedimento Preparatório 2741/04, cujo objeto foi apurar as circunstâncias em que se deu a inexigibilidade de licitação que resultou na contratação firmada entre a segunda demandada, J. R. Fagundes Associados Ltda. e o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Banerj), para prestação de serviços de «implantação de métodos e procedimentos visando a melhoria do atendimento nas agencias do banco estatal». ... ()
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17 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE GUAPIRAMA. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INCORPORAÇÃO DA VERBA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. art. 67 DA LEI MUNICIPAL 238/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO) REVOGADO PELO art. 82 DA LEI MUNICIPAL 680/2018 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO). NÃO INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. DEFEITO IDENTIFICADO. DECISÃO QUE NÃO VERSOU A RESPEITO DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS ATÉ O ANO DE 2018, SOB A REGÊNCIA DA LM 238/93. DO MÉRITO. VANTAGEM QUE POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA. NATUREZA PROPTER LABOREM, DEVIDA EM RAZÃO DO EFETIVO DESEMPENHO DA FUNÇÃO E UNICAMENTE ENQUANTO PERDURAR SEU EXERCÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE FUNÇÃO PERMANENTE QUE FERE OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ISONOMIA E EFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 1º, III,
art. 27, CAPUT E INCISO V, E art. 34, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. VERBAS DE CARÁTER PRECÁRIO, QUE NÃO DEVEM INTEGRAR PERMANENTEMENTE A REMUNERAÇÃO OU VENCIMENTO DO SERVIDOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER INDEFERIDO. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, Vanessa Mendes Goes contra acórdão que, em sede de recurso inominado, negou provimento ao seu pedido e manteve a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a autora não faz jus à incorporação da verba de função gratificada em seus vencimentos.2. Parte que alega omissão pelo acórdão, pois a revogação do art. 67 da Lei Municipal 238/93 (permitia incorporar a gratificação), ocorreu somente em 2018 com a Lei 680, sendo que a autora laborou em função gratificada a partir do ano de 2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, foi identificada omissão a ser suprida no tocante ao período laborado pela autora em momento anterior a 2018, quando a Lei Municipal 238/93 ainda permitia a incorporação da gratificação aos vencimentos de seus servidores. 6. Gratificação que representa vantagem de carreira, pois «sua percepção corresponde a um acréscimo que está associado pura e simplesmente ao cargo ou função. Qualquer que neles esteja preposto as receberá pelo fato de exercê-los (...). (MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 1993, p. 130, nota de rodapé 5 - destaquei). No mais, verba que possui natureza propter laborem, de natureza transitória e não incorporável aos vencimentos da parte.7. Entendimento do Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça, segundo o qual eventual incorporação dos valores em análise no vencimento de servidor representa violação à Constituição Estadual (art. 1º, III, art. 27, caput e, V, e art. 34, XIX).8. Soma-se a isto o fato de que a Emenda Constitucional 103/2019 vedou, expressamente, «a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.9. Sobre este ponto, verifica-se que a Turma Recursal do Estado do Paraná já possuía o entendimento acerca da inconstitucionalidade das incorporações das gratificações em momento anterior à edição da Emenda Constitucional . 103/2019 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001658-39.2014.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GIANI MARIA MORESCHI - J. 22.02.2017).10. Direito da autora não demonstrado. Omissão suprida sem efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Aclaratórios conhecidos e acolhidos, a fim de suprir omissão apontada sem efeitos infringentes, mantendo a decisão de julgar improcedente o pedido de incorporação de função gratificada aos vencimentos da autora nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes: arts. 27 e 34, Constituição Estadual; Emenda Constitucional 103/2019. Jurisprudência relevante: TJPR - Órgão Especial - AI - 1594622-0 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - Unânime - DJe 23.05.2017; TJPR - Órgão Especial - AI - 1602369-5 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - DJe 22.08.2017.... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO AUTOR NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA/RJ. ALEGAÇÃO DE TER SIDO VÍTIMA DE LAWFARE, COM PROPÓSITO DAS RÉS DE PERSEGUI-LO POLITICAMENTE E DENEGRIR-LHE A IMAGEM E REPUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de recurso interposto contra sentença de improcedência do pedido de constituição de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o autor teria sido vítima de lawfare decorrente de processos judiciais e procedimentos administrativos originados do período em que exerceu a função de Presidente do Conselho Regional de Farmácia/RJ, tudo com uso abusivo do sistema judicial pelas rés no propósito de persegui-lo politicamente e lhe denegrir a imagem e reputação. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.
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20 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Candidato anteriormente demitido do serviço público federal. Negativa de nomeação em cargo do poder público estadual. Ofensa ao princípio da legalidade. Princípio da moralidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, caput e II e CF/88, art. 84, IV. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único.
«... O cerne da controvérsia cinge-se à interpretação e aplicação dos princípios da moralidade e da legalidade insculpidos no CF/88, art. 37, «caput». ... ()
