Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. AJUIZAMENTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DE BENS. RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERITÓRIA. VINCULAÇÃO A DUAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS. TRÂNSITO EM JULGADO EM UMA. TRÂMITE NO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL NA OUTRA. TRANSAÇÕES FIRMADAS COM ASSOCIAÇÕES DE BENEFICIÁRIOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. ABRANGÊNCIA DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DA FLUID RECOVERY (CDC, art. 100). REPERCUSSÃO NA MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. A decisão agravada indeferiu o pedido de liberação de bens constritos por força da decisão proferida em Medida Cautelar Inominada (arresto) ajuizada pelo Ministério Público para garantia da satisfação das indenizações reconhecidas em duas ações civis públicas pelos prejuízos causados aos adquirentes de unidades autônomas em diversos empreendimentos imobiliários. ... (Continua)