Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INCORRETO NO CNIS. NÚMERO DE PIS/PASEP ASSOCIADO A TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra condomínio teria cadastrado seu empregado com o número da autora no CNIS, gerando duplicidade do registro. A autora alegou que a associação equivocada de seu número de PIS/PASEP ao vínculo empregatício de terceiro, causada por erro do réu, teria resultado na negativa de benefício previdenciário por parte da Justiça Federal, pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes do erro. ... (Continua)