Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO - SEGURANÇA DO DETENTO - FALECIMENTO NA CELA - OMISSÃO ESTATAL - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO CAUSALIDADE - OCORRÊNCIA - QUANTUM.

Nos termos do CPC, art. 373, I, compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Configurado o dano moral diante da comprovação do nexo de causalidade entre a omissão estatal no falecimento do detento em sistema prisional. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o valor da condenação foi elevado deve ser reduzido, não implicando em enriquecimento sem causa, atendendo, também, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas ilícitas futuras e semelhantes. ... (Continua)