STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.5300

1 - Súmula 329/STJ - 10/08/2006. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Defesa do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e IV. Lei 7.347/1985 , art. 1º e Lei 7.347/1985 , art. 5º.

«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.»

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