administradora de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO PROPRIETÁRIO CONTRA ADMINISTRADORA. SEGUNDA FASE. DIVERGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. DECISÃO QUE BEM EQUACIONOU A QUESTÃO, DEFININDO O VALOR DEVIDO.

Ação de exigir contas. Segunda fase julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA DO FIADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA RÉ. DESERÇÃO. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA IMOBILIÁRIA. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO DO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

No ato de interposição do recurso, cabe à parte recorrente a comprovação do preparo, devendo ser intimada a fazer a comprovação do recolhimento em dobro caso não o tenha feito (art. 1.007, caput e §4º, do CPC). Ausente a comprovação no prazo assinalado, o recurso não deve ser conhecido, por deserção. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL DECORRENTE DE INCÊNDIO. CLÁUSULA ESTIPULANDO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO FACULTATIVO. DEVER DE RESTITUIÇÃO/CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES MOVIDAS EM FACE DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL E DA LOCATÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que as provas trazidas foram conclusivas e suficientes a respaldar o decreto de parcial procedência dos pedidos formulados na inicial. Descabido o pedido de inclusão na indenização dos honorários contratuais, visto se cuidar de avença privada, da qual os vencidos não tiveram qualquer participação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Locação. Contrato. Imobiliária. Ação proposta em face de apenas uma administradora de imóvel. Cláusula abusiva. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do Ministério Público estadual reconhecida. Direito individual privado. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 51.

«1. Nos termos do CF/88, Lei 8.625/1993, art. 129, III e, art. 25, IV, «a, possui o Ministério Público, como função institucional, a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos. 2. No caso dos autos, a falta de configuração de interesse coletivo afasta a legitimidade ativa ad causam do Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando a declaração de nulidade de cláusulas abusivas constantes de contratos de locação realizados com apenas uma administradora do ramo imobiliário. 3. É pacífica e remansosa a jurisprudência, nesta Corte, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios, que são reguladas por legislação própria. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Processual. Administração imobiliária. Consignação em pagamento por dúvida a quem pagar. Ajuizamento por pessoa jurídica administradora de imóvel locado, quanto a aluguéis nessa condição recebidos, em face dos sucessores do locador falecido. Apelo de uma das rés, sustentando falta de fundamento para a propositura da ação consignação em pagamento. Inovação no tocante aos limites da contestação e à controvérsia estabelecida nos autos. Defesa de qualquer dos réus a questionar esse aspecto. Falta de interesse recursal caracterizada. Apelação, quanto a tal aspecto, não conhecida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Interesse de agir. Ausência. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos. Contrato de administração imobiliária. Relação jurídica entre locador e administradora. Incidência do CDC. Prazo prescricional. Responsabilidade civil contratual. Regra geral do Código Civil. Julgamento: CPC/2015. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CCB/2002, art. 667.

«1 - Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por perdas e danos ajuizada em 24/07/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/09/2019 e atribuído ao gabinete em 30/10/2019. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais contra a administradora de imóvel. Falha na prestação de serviços. Ação de execução de aluguéis extinta por falta de andamento. Responsabilidade reconhecida. Inexistência de omissão no acórdão proferido na origem. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de que a imobiliária ré recusou a efetivar o contrato, a agir de má-fé. Inocorrência. Hipótese em que não houve aprovação da documentação do pretenso locatário. Inexistência de prova de que o negócio foi frustrado por iniciativa/omissão da administradora, tampouco que a proprietária não teria mais interesse na locação, que sequer era obrigatória. Contratação de fiança com a Credpago por ato voluntário do autor. Polo ativo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Administradora de imóvel. Sentença de procedência para acolher as contas apresentadas pela Autora, por entender como verossímil os valores apresentados, condenando a Ré no montante apontado pela memória de cálculo. Recurso da Ré. Alegação de que comprovou a prestação de contas quanto aos diversos imóveis que detinha a administração, fazendo referência a centenas de páginas de documentos, narrando, ainda, diversas ocorrências ao longo dos contratos de locação como forma de comprovar o repasse de valores à Autora. Sustenta que a extensa documentação apresentada na segunda fase da ação de prestação de contas é idônea, cumprindo a determinação constante do art. 550, §5º do CPC, especificando as receitas, bem como a aplicação das despesas e o respectivo saldo devedor, havendo interpretação errônea em relação a referida documentação. O recurso da Ré não comporta conhecimento, vez que é caso de anulação da sentença com determinação de dilação probatória. Julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, que não se revelou a medida mais adequada para a solução da controvérsia instaurada, diante da enorme documentação contábil e quantidade de imóveis administrados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Possibilidade de o julgador determinar, de ofício, a produção de novas provas, em vista do aprofundamento técnico necessário atinente à matéria contábil, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do CPC, art. 370. Documentação contábil com aproximadamente 500 páginas de documentos a título de notas e extratos bancários, demandando aprofundamento técnico. Necessidade de anulação da sentença, de ofício, com o consequente retorno dos autos à Vara de origem para que seja produzida prova pericial contábil pormenorizada de forma a verificar que se a administradora Ré efetuou a devida prestação de contas com repasse de todos os valores apontados nos cálculos apresentados pela Autora, através de documentação idônea. Possibilidade inclusive do juiz determinar exame pericial no procedimento especial de prestação de contas a teor do art. 550, §6º do CPC. Pretensão de recursal prejudicada. Sentença anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

12 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória ajuizada contra administradora de imóvel objeto de locação. Alegação de negligência da imobiliária na análise da capacidade econômica da locatária e da fiadora. Ausência de pagamento de aluguéis e encargos, bem como dos reparos dos danos causados ao imóvel. Matéria que foi objeto de ação de despejo. Hipótese em que não restou demonstrada a exigência, pela administradora, de documentação básica da capacidade financeira das contratantes. Extrato bancário que diz respeito à empresa de que a locatária é sócia. Documento insuficiente para examinar a solvência da pessoa física e da sua garantidora. Falha na prestação de serviço bem evidenciada. Responsabilidade objetiva da requerida. Inteligência do CDC, art. 14. Sentença reformada em parte, apenas para excluir da condenação a verba honorária imposta na ação de despejo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DA LOCADORA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA-LOCATÁRIA [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Mera mandatária, devendo agir no cumprimento do mandato, em nome do mandante/locador, não em nome próprio, de modo que não ostenta, por consequência, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. Sentença de extinção que deve ser mantida. [B] REDUÇÃO DO QUANTIUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. O arbitramento dos honorários realizado pela r. sentença mostra-se adequado e compatível com o trabalho realizado, bem como condizente com as circunstâncias do caso concreto, não se cogitando de excesso. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADO PELA QUEDA DA MARQUISE FRONTAL NO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO AUTOR.

Controvérsia que se cinge em analisar as preliminares de ilegitimidade passiva e de não conhecimento do recurso arguidas em contrarrazões e, no mérito, a responsabilidade da administradora de imóvel ré, ora apelada, pelos danos provocados pela queda da marquise frontal de bem locado pelo autor, ora apelante, a ensejar a reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

15 - STJ Locação. Consignação em pagamento. Administradora. Ilegitimidade passiva. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º.

«O administrador de imóvel é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de consignação em pagamento dos valores de aluguéis, mandatário que é do locador, não podendo ser demandado em seu nome.... (Continua)

16 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização de dano - Compra e venda de lote de terreno - Sentença de parcial procedência- Insurgência do réu - Arguição de cerceamento de defesa após sentença desfavorável - Instadas as partes acerca do interesse em produzir provas (fl. 283) réu expressou seu desinteresse fl. 286 - Ocorrência de preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Legitimidade passiva - Como cediço, as operações de compra e venda de imóveis caracterizam-se como relação de consumo, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 18, art. 25, § 1º e art. 34 do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento - construtora, imobiliárias e corretores de imóveis - são solidariamente responsáveis pelos efeitos decorrentes do contrato, ficando, porém, ressalvado o direito de regresso - Pretende o apelante se eximir de responsabilidade, requerendo o chamamento ao processo/denunciação da lide, do Sr. Geraldo Camilo, a fim de incluí-lo no polo passivo da demanda sob o argumento de que o contrato foi feito através dele, porque era o responsável por receber as quantias oriundas das vendas dos lotes - Descabimento - Corretora/Administradora de imóvel - Atuação como mera intermediadora - Quanto aos serviços que competiam ao Sr. Geraldo Camilo / CCS Consultoria e Assessoria Adm.ME-CNPJ 27.150.684/0001-64 (fl.15), não há nos autos absolutamente nenhuma prova ou indícios de falha na sua prestação, não havendo, muito menos, questionamento ou comprovação de descumprimento de obrigação contratual por ele assumida, mesmo porque não celebrou contrato particular com a parte autora (fls. 12/14) - Nada impede que o apelante promova ação de regresso contra o terceiro - No caso de rescisão de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de modo integral, nos termos da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido

17 - TJSP CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL.

Hipótese de ação ajuizada por locadora contra administradora de imóvel e seus sócios para reaver aluguéis não repassados, com pedido de reparação por danos morais. Relação de consumo configurada. Precedentes desta Câmara. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por este Tribunal para casos análogos. Devolução em dobro descabida, à míngua de antecedente indébito/excesso pago. Inteligência do art. 42, par. ún. do CDC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.

«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCALIZAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL IMPRÓPRIO PARA USO. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE DO LOCALIZADOR E DA ADMINISTRADORA. MATERIAL DANO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, decorrentes da rescisão antecipada de contrato de locação comercial. Alegaram-se vínculos ocultos no imóvel, inviabilizando seu uso para instalação de franquia de alimentação. ... (Continua)

20 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A DEPOSITÁRIA DOS ALUGUÉIS PENHORADOS - IMÓVEL ADMINISTRADO POR EMPRESA IDÔNEA - MAIOR EFICIÊNCIA EM CENTRALIZAR A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIA NA FIGURA DA ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA - NOMEAÇÃO DOS LOCATÁRIOS QUE PODERIA TUMULTUAR O FEITO DADA A PLURALIDADE DE LOCATÁRIOS - PEDIDO EM CONTRAMINUTA DE NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE - DESCABIMENTO - HIPÓTESE DE REFORMATIO IN PEJUS - MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM RECURSO PRÓPRIO DOS AGRAVADOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DEPOSITÁRIA CASO HAJA MATERIALIZAÇÃO DE DESCUMPRIMENTOS REITERADOS - FIXAÇÃO DA ADMINISTRADORA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

manutenção da administradora Lopes como depositária dos valores locatícios que devem ser depositados judicialmente é mais razoável e eficiente, considerando a quantidade de locatários que exploram o mesmo imóvel e os indícios, até o momento, de cumprimento satisfatório do mister de depositária. ... (Continua)

22 - TJMG Contrato de administração de imóvel. Má administração. Contrato de administração de imóvel. Responsabilidade pela má administração. Indenização pelo inadimplemento do locatário. Responsabilidade da administradora. Sentença mantida

«- Ao contratar uma administradora de imóveis, o proprietário do imóvel espera que a empresa contratada gerencie todos os possíveis problemas advindos das locações realizadas. ... (Continua)

23 - TJSP Mandato. Administradora de imóveis. Indenização por danos materiais. Administração de imóvel. Negligência. Responsabilidade indenizatória. Culpa não evidenciada. A mandatária só tem

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO.

Autores pretendem compelir a ré, administradora de imóvel por eles locado para fins residenciais, à devolução de valores irregularmente retidos, bem como ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Apelo dos autores. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autores que imputam responsabilidade civil extracontratual à propria imobiliária, e não ao locador, em razão de sua atuação particularmente considerada, afirmando a má prestação de seus serviços. Legitimidade configurada. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de elementos probatórios produzidos nos autos que apontem para qualquer conduta irregular da requerida. Contratação locatícia estabelecida unicamente com o proprietário do imóvel, com cláusula específica de garantia por caução e de sua retenção em caso de descumprimento das obrigações assumidas. Ausência de pintura de algumas paredes no ato da entrega reconhecida pelos autores. Valores retidos diretamente pelo locador. Presença de rachaduras e infiltrações que constituem matéria relacionada à rescisão contratual, e, portanto, deveriam ser direcionadas ao locador, com quem a parte autora mantinha relação jurídica. Multa contratual. Aplicabilidade limitada às partes contratantes, por inadimplemento de suas obrigações. Intermediadora que apenas repassou informações aos locatários, comunicação inserida nos serviços prestados por ela ao locador contratante. Atuação profissional da qual não se depreende qualquer conduta contrária ao ordenamento jurídico. Autores que não se desincumbiram minimamente de seu ônus quanto aos fatos constitutivos do direito buscado (CPC, art. 373, I). Responsabilidade civil extracontratual não evidenciada. Ilegitimidade de parte afastada, pedido improcedente. Recurso provido em parte.... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO FRENTE AOS LOCADORES E À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - MERA MANDATÁRIA - ART. 663 DO CC - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO IMÓVEL.

Atuando na condição de mera mandatária, no exclusivo interesse da parte locadora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora do imóvel, de oficio, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com rescisão contratual. Consórcio de imóvel. Rescisão da avença por culpa da administradora. Dever de devolução das parcelas pagas, inclusive da taxa de administração. Ajuste baseado em promessas inverídicas. Responsabilidade da administradora por ato de seu preposto. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

28 - TJSP direito civil, do consumidor e processual civil. apelação cível. ação de indenização por falha no serviços de administração imobiliária promovida pelo locador. sentença de improcedência. relação de administração imobiliária com o locador que se submete aos ditames do CDC (CDC). falhas do dever de informação e de lealdade por parte da imobiliária. dano moral. ocorrência. juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. recurso parcialmente provido, com determinação.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELA ADQUIRENTE JULGADA IMPROCEDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. VENDEDORA, ADMINISTRADORA E ADQUIRENTE DE OUTRO IMÓVEL CONDENADAS AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA VENDEDORA PELA CONDENAÇÃO DA ADQUIRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Apelada que, na origem, objetivava que suas parcelas da dívida com a apelante e com a corré administradora fossem segregadas das parcelas da corré que também adquiriu destas imóvel diverso. Vendedora e a administradora que cobravam, conjuntamente e sem individualização, as parcelas da apelada e da corré adquirente, embora se tratassem de compradoras de imóveis e de negócios jurídicos distintos. Apelada que alega que a conduta da apelante lhe teria causado danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de Imóvel. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO DE COBRANÇA. Administradora de imóvel ajuizou ação consignatória em face da locadora que havia se recusado a receber a chaves e outros pertences, após desocupação da inquilina. Sentença de primeiro grau que acolheu o pedido consignatório e julgou improcedente o pleito reconvencional. Inconformismo. OBJEÇÕES PROCESSUAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não reconhecimento. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora alegou que a ré se recusava, injustamente, a receber as chaves do imóvel. Portanto, a ação é necessária e a via utilizada é adequada para satisfazer sua pretensão. A existência de recusa e o fundamento são questões afetas ao mérito e assim devem ser enfrentadas. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ao julgar o processo no estado, o D. Magistrado entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a adequada composição da lide. Seu convencimento já havia sido formado com base na prova documental colacionada, de modo que a delimitação dos pontos controvertidos era despicienda, pois, segundo seu entendimento, não existiam pontos controvertidos. Ademais, a prova pericial não teria o condão de esclarecer a origem do vazamento pois o imóvel não se encontra no estado em que foi devolvido. CONSIGNAÇÃO DAS CHAVES. RECUSA INDEVIDA. A postura da locadora que condiciona o recebimento das chaves ao pagamento de alugueres ou à realização de reparos no bem locado é abusiva e ilícita, na medida em que esse expediente acaba por inflar, artificialmente. Os elementos constantes dos autos revelam que a apelante se recusou injustificadamente a reaver o imóvel, o que embasa o acolhimento do pedido consignatório. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. A recorrida não está obrigada ao pagamento dos encargos contratuais, já que a recorrente não cumpriu seu dever de entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destinava e de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Motocicleta. Bem devolvido à administradora de consórcio, com pagamento de todas as pendências. Alienação do bem, pela administradora, a terceiro. Terceiro que utilizou o bem, deixando de efetuar pagamento de quaisquer despesas, praticando, ainda, infrações de trânsito. Multas, pagamento de licenciamento, ipva, pontuações de infrações lançados, todos, em nome do autor antigo consorciado. Alegação de culpa exclusiva deste, que teria deixado de proceder a requerimento de bloqueio do bem junto ao detran. Descabimento, pois não cumpria a ele fazer pedido de bloqueio junto ao detran, mas sim a ré administradora, ao retirar o automóvel da sua esfera patrimonial. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Configuração. Ação de cobrança. Loteamento. Administradora. Taxa de manutenção. Possibilidade de cobrança. Contrato-padrão registrado.

«1. Demonstradas a omissão e a contradição, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar os vícios. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O IMÓVEL NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES PARA USO E QUE ISSO LHES FEZ VIVENCIAR UMA SITUAÇÃO INDESEJADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NESSE CONTEXTO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DA EXECUTADA, REPRESENTADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL, REQUERENDO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA JULGADA A IMPUGNAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR INADIMPLEMENTO LOCATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica entre a autora e a administradora imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, o que atrai o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. A administradora de imóveis responde pelos danos materiais causados ao proprietário quando não demonstra ter agido com a diligência habitual na execução do mandato, nos termos do CCB, art. 667. A cláusula contratual que vincula o repasse de aluguéis ao efetivo pagamento por parte do locatário não afastam a responsabilidade da administradora pelo inadimplemento, quando constatada falha na prestação do serviço.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Compra de aeronave por empresa administradora de imóveis. Aquisição como destinatária final. Existência de relação de consumo.

«1. Controvérsia acerca da existência de relação de consumo na aquisição de aeronave por empresa administradora de imóveis. ... (Continua)

37 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA LOCATÁRIA EM FACE DA LOCADORA E DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA (SEGURO CAUÇÃO). DECISÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO POR PERDA DO OBJETO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [A] PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

Legitimidade da imobiliária reconhecida pelo Juízo a quo. [B] MÉRITO. Informação nos autos de que a locadora foi reembolsada pela seguradora pelos danos decorrentes da locação. Ausência de interesse superveniente de agir da autora em face da locadora e da imobiliária quanto à inexigibilidade do débito. Conjunto probatório, consubstanciado em perícia judicial, que constatou a responsabilidade da autora por danos ao imóvel após a sua desocupação, em especial danos decorrentes de pintura. Cobrança realizada pela locadora e imobiliária, portanto, que não se mostrou indevida, a afastar o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP Tutela antecipada. Decisão concessiva de antecipação de tutela para o fim de autorizar a suspensão dos pagamentos devidos por consorciada, em decorrência de o imóvel por ela adquirido ter sido interditado pela Defesa Civil. Alegação de que a administradora do consórcio não fez a vistoria do imóvel. Ato cuja prática tem por escopo a verificação da suficiência da garantia e não a qualidade do imóvel em prol do consorciado. Vistoria realizada pela consorciada. Inexistência, «prima facie, de responsabilidade da administradora do consórcio em face da consorciada pela qualidade do imóvel adquirido. Falta de amparo legal para a suspensão dos pagamentos. Antecipação da tutela revogada. Recurso desprovido.

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento urbano. Contratopadrão levado em registro em cartório.

«1 - Inaplicabilidade do precedente firmado em sede de recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, DJe 22/05/2015), por meio da aplicação da técnica da distinção (distinguishing). ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA. PODERES DA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA «SUPRESSIO". RECURSO DESPROVIDO.

Traqta-se de recurso de apelação interposto pelo embargado alegando inexistência de acordo válido e ausência de poderes da administradora para quitação, requerendo a improcedência dos embargos. ... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIADORA E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL - MANDATÁRIA - ATUAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS NO CONTRATO - PRECEDENTES.

A imobiliária que atua apenas como intermediadora do negócio e administradora do imóvel, na qualidade de mandatária do proprietário e nos limites dos poderes conferidos, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa discutir questões relacionadas ao contrato de locação, uma vez que não é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre locador e locatário.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que, levado por administradora de consórcios a crer que sua contemplação no imóvel desejado ocorreria no prazo de noventa dias, celebra contrato de adesão, e vê suas expectativa frustradas pelo não cumprimento do anunciado. Ocorrência de falha na prestação do serviço. Necessidade de devolução dos valores pagos bem como indenização pelo dano moral provocado. Decisão condenatória mantida. Recurso da administradora não provido.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. DÉBITOS LOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que não reconheceu a responsabilidade da administradora de imóveis pelo inadimplemento dos locatários e do fiador. Os apelantes sustentam que a imobiliária teria sido negligente na aprovação dos locatários e do fiador, permitindo a contratação de pessoas que posteriormente não honraram com suas obrigações contratuais. ... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA FRENTE À ADMINISTRADORA DA LOCAÇÃO - MERA INTERMEDIAÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

Evidenciada a ilegitimidade passiva da administradora da locação, cujo reconhecimento de ofício se impõe, por se tratar de matéria de ordem pública, daí advém a declaração de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ É ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. IN CASU, O LOCATÁRIO NÃO ADIMPLIU COM OS ALUGUÉIS E NÃO CUMPRIU OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROPOSTOS PELA ADMINISTRADORA, QUE É MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E AGE EM SEU NOME PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NÃO PREVÊ QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESÍDIA DA RÉ QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE AO CASO, BEM COMO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

47 - STJ Execução. Embargos do devedor. Contrato de locação. Imobiliária. Legitimidade ativa da administradora de imóveis não reconhecida. CPC/1973, arts. 6º e 267. Lei 8.245/1991.

«A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. MULTA RESCISÓRIA E REPAROS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS LOCADORES. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em ação proposta por locatária contra o locador e a administradora do imóvel, objetivando a restituição de valores pagos a título de multa rescisória e reparos no imóvel, sob a alegação de que os problemas estruturais eram anteriores à locação e de que o seguro contratado cobria tais despesas, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços de administração/intermediação de imóveis. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece prosperar. Ausência de comprovação de responsabilidade por parte da administradora nos danos causados ao imóvel, decorrentes do contrato de locação por ela administrado. Análise do conjunto probatório constante dos autos que não demonstra omissão por parte da mandatária que leve à responsabilização pelos prejuízos suportados pela Autora, nos termos do CCB, art. 667. Responsabilidade do locatário em restituir o imóvel no estado em que recebeu, inteligência do art. 23, III da Lei. 8.245/91. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais causados por falha na estrutura do imóvel. Ilegitimidade passiva da administradora. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora a agravante persista na tese de legitimidade passiva da administradora (imobiliária), na ação que visa reparação dos danos causados por falha na estrutura do imóvel, não desqualificou o precedente do STJ colacionado na decisão monocrática, o qual demonstra o entendimento desta Corte sobre a matéria, permanecendo hígido o entendimento exposto naquela decisão. ... (Continua)