Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE A RÉ É ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. IN CASU, O LOCATÁRIO NÃO ADIMPLIU COM OS ALUGUÉIS E NÃO CUMPRIU OS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROPOSTOS PELA ADMINISTRADORA, QUE É MERA MANDATÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E AGE EM SEU NOME PARA ADMINISTRAR A LOCAÇÃO. O CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES NÃO PREVÊ QUALQUER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DESÍDIA DA RÉ QUE CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE AO CASO, BEM COMO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO DA AUTORA A QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO.