Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - MERA INTERMEDIADORA E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - ART. 663 DO CÓDIGO CIVIL - MANDATÁRIA - ATUAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS NO CONTRATO - PRECEDENTES.

A imobiliária que atua apenas como intermediadora do negócio e administradora do imóvel, na qualidade de mandatária do proprietário e nos limites dos poderes conferidos, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação que visa discutir questões relacionadas ao contrato de locação, uma vez que não é parte integrante da relação jurídica estabelecida entre locador e locatário.... (Continua)