Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA POR INADIMPLEMENTO LOCATIVO - SENTENÇA MANTIDA.

A relação jurídica entre a autora e a administradora imobiliária caracteriza-se como relação de consumo, sendo aplicável o CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, o que atrai o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. A administradora de imóveis responde pelos danos materiais causados ao proprietário quando não demonstra ter agido com a diligência habitual na execução do mandato, nos termos do CCB, art. 667. A cláusula contratual que vincula o repasse de aluguéis ao efetivo pagamento por parte do locatário não afastam a responsabilidade da administradora pelo inadimplemento, quando constatada falha na prestação do serviço.... (Continua)