Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE NOMEADA ADMINISTRADORA DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SER LOCADO EM USUFRUTO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO ALUGUEL. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 (CPC). AUSENTES FUNDADAS RAZÕES A INFIRMAREM O DECIDIDO EM RELAÇÃO AO PRAZO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DEPÓSITO DE EVENTUAIS ALUGUÉIS E PAGAMENTO DE IPTU DO IMÓVEL DADO EM USUFRUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Proposta rejeitada de interessado em locação no imóvel dado em usufruto à agravada apresentada requisitos que inviabilizavam a satisfação do débito que deve ser mantida. ... (Continua)