revisao dos contratos extintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Novação. Revisão dos contratos extintos. Possibilidade.

«... A jurisprudência firmou no sentido de que a novação não impede a revisão do contrato findo para afastar eventuais ilegalidades. Nesse sentidos temos: REsp. 221.332/Naves, 230.559/Ruy, REsp. 591.277/Direito, REsp. 324.205/Passarinho, REsp. 152.937/Ari Pargendler. ... (Min. Humberto Gomes de Barros). ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Revisão de contratos extintos. Admissibilidade. Retorno à origem. Impossibilidade de fixação de parâmetros pelo STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS, AINDA QUE PELA QUITAÇÃO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão. Possibilidade. Súmula 286/STJ.

«... «Quanto à possibilidade de revisão dos contratos extintos, a lei garante aos contratantes o direito de discutir a validade das cláusulas constantes da avença, especialmente as que possam significar cobrança de taxas excessivas ou ilegais. Assim, os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 

PRELIMINAR. CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS, AINDA QUE PELA QUITAÇÃO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM LASTRO NO INCISO I DO §3º DO CPC, art. 1.013. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINARES DE NULIDADE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE.  A CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É SUFICIENTE PARA INSTRUIR A EXECUÇÃO. POR NÃO CONSTITUIR TÍTULO DE CIRCULAÇÃO, PRESCINDE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ART. 784, II E III, E 424 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Capitalização mensal. Ausência de interesse.

«1 - As razões do agravo interno não impugnam especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada quanto ao cerceamento de defesa, à impossibilidade de inversão do ônus probatório, à exclusão da capitalização mensal pela sentença, à revisão dos contratos extintos e à possibilidade de cobrança isolada da comissão de permanência, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL, POR PEDIDOS GENÉRICOS, REJEITADA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 330,§ 2º, DO CPC, DECLARADA DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS.  JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos bancários firmados com instituição financeira, mantendo as cláusulas pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. 

REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS POR NOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA CONTRATUALIDADE. A REVISÃO CONTRATUAL, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEVE CINGIR-SE AO TÍTULO EM EXECUÇÃO, SALVO QUANDO HOUVER CONTRATOS ALHEIOS QUE COM ELE GUARDEM RELAÇÃO DE CONTINUIDADE OU DE OUTRA NATUREZA, CONFORME SÚMULA 286/STJ, NÃO SENDO CABÍVEL, CONTUDO, A APLICAÇÃO DO REFERIDO ENUNCIADO QUANDO EVIDENCIADO O ÂNIMO DE NOVAR OS CONTRATOS ANTERIORES EM SEUS ELEMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP 2.022.105/MS). NA ESPÉCIE, DIANTE DA EVIDENTE NOVAÇÃO SUBSTANCIAL DE DÍVIDA, RESTA AFASTADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Admissível a revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. «termo de confissão e renegociação de dívidas. Operação que derivou do inadimplemento de outros contratos. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir dos contratos primitivos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS POR NOVAÇÃO. EMBORA POSSÍVEL A REVISÃO DE TODA  CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SE CONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE, CONFORME SÚMULA 286/STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, A REVISÃO RESTRINGE-SE APENAS A ESSE, E NÃO A TOTALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Admissível revisão de contratos extintos ou liquidados. Incidência da Súmula 286/STJ. Caso em que houve renegociação de dívida. Eventual circunstância de ter havido novação que não constitui óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão que deve ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. 

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO (MATÉRIA DE CUNHO REVISIONAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NAS RAZÕES DO RECURSO A PARTE DEVE APRESENTAR FATOS E IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CASO CONTRÁRIO, OFENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010, III. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O APELANTE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÃO RECURSAIS DISSONANTES DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PONTO.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pactos extintos ou liquidados. Inteligência da Súmula 286, do STJ. Eventual circunstância de ocorrência de novação. Ausência de óbice à revisão dos contratos anteriores. Revisão a ser feita a partir do contrato primitivo. Recurso não provido.

16 - TJRS Direito privado. Contrato bancário extinto. Cédula rural pignoratícia. Revisão. Possibilidade. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Repetição de indébito. Enriquecimento ilícito. Vedação. Apelação cível. Repetição de indébito. Cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Possibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 

 ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO A CONTRATOS EXTINTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILADE. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ADERÊNCIA À TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva restritiva de direitos pode alcançar contratos de trabalho que já estavam extintos ao tempo da sua entrada em vigor. 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO (leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. No caso, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020, estabeleceu que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 01/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao empregado bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. 4. Ainda que a norma coletiva possa ser considerada válida, sua aplicação comporta restrições no caso concreto. Isso porque a vigência da convenção coletiva iniciou-se em 01/09/2018, quando o contrato de trabalho firmado entre a autora e o réu já se encontrava extinto há mais de seis meses (15/02/2018). Em tal contexto, não é possível reconhecer à norma coletiva efeitos retroativos em ordem a alcançar o espectro de direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos ex-empregados, alcançando relações contratuais já encerradas. Importante assinalar que, em hipóteses dessa natureza, sequer é possível presumir que, após a ruptura contratual, o ex-empregado continue integrando a referida categoria profissional ou mesmo que tenha tido conhecimento da norma coletiva. 5. Reitere-se que não se está aqui a decretar a invalidade da norma coletiva, mas apenas reconhecendo a existência de limites para a sua incidência, a qual, em observância ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, deve ser circunscrita aos contratos de trabalho que, ainda que por período exíguo, estiverem ativos ao tempo da sua entrada em vigor. 6. Diante das particularidades do caso, constata-se que não há aderência entre o presente caso e a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SUBSTITUÍDOS COM CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Discussão centrada na configuração ou não da prescrição da pretensão executiva pelo Sindicato Exequente, em relação aos substituídos cujos contratos de trabalho foram extintos até 05/08/2013. 2. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Cumpre registrar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. 3. No caso, extrai-se do acórdão regional que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 17/10/2010. A interrupção da prescrição em 06/08/2015, em razão do ajuizamento do protesto, não alcançou os empregados cujos contratos de trabalho foram extintos até o limite do biênio anterior, ou seja, 05/08/2013. 4. Nesse cenário, correta a conclusão do Tribunal de origem, em que reconhecida a prescrição da pretensão executiva, quanto aos substituídos cujos contratos de trabalho se extinguiram até o dia 05/08/2013, na medida em que iniciada a execução individual somente em 22/06/2016. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)