Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 

REVISÃO DE CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS, AINDA QUE PELA QUITAÇÃO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC. ... (Continua)