Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INÉPCIA DA INICIAL, POR PEDIDOS GENÉRICOS, REJEITADA. INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 330,§ 2º, DO CPC, DECLARADA DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À REAPRECIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS.  JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. Caso em exame: Apelação interposta por pessoa jurídica contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos bancários firmados com instituição financeira, mantendo as cláusulas pactuadas e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida.... (Continua)