Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 

PRELIMINAR. CONTRATO EXTINTO PELO PAGAMENTO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS, AINDA QUE PELA QUITAÇÃO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL O PEDIDO DE REVISÃO DOS ENCARGOS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO COM LASTRO NO INCISO I DO §3º DO CPC, art. 1.013. ... (Continua)