1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Recurso improvido.
«1 - O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Apropriação indébita previdenciária. Tipicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Agravo desprovido.
«- O acolhimento da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Crise econômico-financeira. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prequestionamento ausente. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo a instância ordinária, a partir dos elementos fático-probatórios, que, no caso concreto, não se provou a crise financeira apta a justificar a conduta (excludente de ilicitude), não resta a este Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de rever tal conclusão, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Número de infrações. Súmula 83/STJ. Dolo específico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«- É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o aumento operado em face da continuidade deve levar em conta o número de infrações cometidas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Condenação devidamente fundamentada nas provas testemunhal e pericial. Alteração das premissas fáticas do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ. Justa causa. Recurso improvido.
«1. O recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 89 da Lei de licitações. Necessidade de dolo especifico. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«1. Na linha do entendimento fixado por esta Corte Superior, a condenação pela prática do crime do Lei 8.666/1993, art. 89 depende da demonstração do dolo específico, consistente na intenção deliberada de causar dano ao erário, bem como do efetivo prejuízo verificado, o que inocorreu na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.137/1990. Apropriação indébita tributária. Dolo especifico. Vícios do CPP, art. 619. Contradição. Inocorrência. Mera rediscussão. Via inadequada.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Fraude. Sonegação. Nulidade. Procedimento administrativo-fiscal. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Desnecessidade. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prova produzida na esfera administrativa. Necessidade de judicialização. Ausência de prequestionamento. Verificação da autoria delitiva e reconhecimento da excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de judicialização da prova produzida na esfera administrativa impede a apreciação da questão em sede de recurso especial ante a falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Omissão no acórdão. Deficiência recursal. Súmula 384/STF. Negativa de autoria delitiva e inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e atenuante genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A violação do CPP, art. 619, quando invocada de forma genérica, apenas para contornar a exigência do prequestionamento, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Nulidade ocorrida no julgamento da apelação. Recurso prejudicado pela juntada do voto vencido. Ofensa ao CP, art. 107, III. CP. Abolitio criminis. Recurso da acusação provido por maioria. Súmula 207/STJ. STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário indicados pelo Tribunal de Justiça. Viabilidade da acusação. Alteração com óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à alegação violação ao CPC, art. 941, § 3º c/c o CPP, art. 3º, porque não houve disponibilização do voto vencido, o recurso especial está prejudicado, pela juntada do referido voto às fls. 1778/1784, não merecendo ser conhecido no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime da lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, Parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Súmula 83 Do stj. Pretensão de absolvição. Súmula 7 Do stj. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83 Do stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1. O Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente inadmissível. Deficiência das razoes recursais. Súmula 284/STF. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Suspensão da ação na pendência de discussão judicial do débito tributário. Independência das esferas. Termo inicial da prescrição. Constituição definitiva do crédito.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 83/STJ. Prova emprestada. Compartilhamento. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Contumácia delitiva. Dez ilícitos intercalados em três períodos. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniência de sentença ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia. Precedentes. A pretensão é inviável pelo entendimento da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993, art. 89. Recebimento tácito da denúncia. Validade. Marco interruptivo da prescrição. Ato que determina a citação do acusado. Precedentes deste STJ. Dolo específico de causar dano e efetivo prejuízo ao erário. Tema examinado no HC- Acórdão/STJ. Violação ao princípio da correlação. Matéria não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência deste STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida na CF/88, art. 93, IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato judicial em questão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Acórdão que afirma que o acusado jamais confessou a prática do delito. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juiz quanto à desnecessidade da realização de perícia em todo o procedimento administrativo feito pelo INSS, porque impróprio para comprovar as alegações da parte e feito à destempo. ... ()
