precatorio indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Precatório. Indenização por desapropriação. ADCT da CF/88, art. 33.

«Ao permitir o pagamento parcelado dos precatórios pendentes à data da promulgação da CF/88, o art. 33 do ADCT/88 não autorizou qualquer distinção entre os expedidos antes ou no mesmo exercício em que promulgada a Carta.... (Continua)

2 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que o recurso não deve ser conhecido, sob argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Inocorrência. Questão referente a cumprimento de sentença e decisão. Hipótese que se enquadra no art. 1015, parágrafo único do CPC. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. Indenização de licença prêmio. Celebração de acordo entre as partes para antecipação do pagamento do precatório. Retenção do imposto de renda sob o fundamento de cumprimento do acordo, tendo ocorrido equívoco do DEPRE quando do pagamento. Não cabimento. Acordo que não prevê a retenção de imposto de renda. Retenção indevida no caso de indenização de licença-prêmio. Aplicação da Súmula 136/STJ. Retenção que não é realizada pelo DEPRE, cabendo a Fazenda pagar tais valores. Desconto indevido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR HORA-ATIVIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ACOLHEU REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE PARA EFETUAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE VALOR DE CONDENAÇÃO RECONHECIDO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A ENCARGO INICIAL DA VENDEDORA. ANUÊNCIA DE QUE O COMPRADOR EFETUASSE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TENTATIVA DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA COMPRADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DO NEGÓCIO (2007), E NÃO DA INFORMAÇÃO OBTIDA ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (2024).  AGRAVO PROVIDO. 

  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de indenização de desapropriação por depósito nos autos, independente da expedição de precatório, com base no tema 865 do STF. Alegação do Município que está adimplente quanto ao pagamento de precatórios, não se justificando a decisão proferida. Tema 865 do STF que se aplica apenas para as desapropriações ajuizadas após o julgamento, de 10/2023. Caso em exame que é desapropriação que tramita desde 1998. Municipalidade de Caraguatatuba que, ademais, está em dia com o pagamento de seus precatórios. Precedentes. Hipótese em que deverá ser expedido precatório para pagamento da indenização da desapropriação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral. Direito constitucional e administrativo. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação. CF/88, art. 5º, XXIV, CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

7 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. REGIME DOS PRECATÓRIOS. TEMA 865 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Pagamento de indenização por desapropriação por utilidade pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento da indenização por desapropriação deve ser efetuado mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF. III. Razões de decidir 3. Todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos da CF/88, art. 100. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 4. No julgamento do Tema 865 da sistemática da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso), o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que, no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 865). Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Compatibilidade do regime de precatórios com a garantia de justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.

1. Recurso extraordinário em que se discute se a diferença apurada entre o valor de depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, determinada pelo juízo competente, deve ser paga mediante depósito judicial ou pela via do precatório, nos termos do art. 100 da Constituição. 2. A jurisprudência tradicional desta Corte firmou-se no sentido de que a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV. 3. Entretanto, se o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, esse entendimento não deve prevalecer. O Estado tem o dever de ser correto com seus cidadãos. A indenização da desapropriação não pode ser transformada em um calote disfarçado ou no reconhecimento vazio de uma dívida, sob pena de se frustrar o comando constitucional do art. 5º, XXIV. O atraso indefinido no pagamento dos precatórios desnatura a natureza prévia da indenização e esvazia o conteúdo do direito de propriedade. Portanto, se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios, deverá pagar a indenização mediante depósito judicial direto. 4. Recurso Extraordinário a que se dá provimento, com modulação temporal dos efeitos e a fixação da seguinte tese: «No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.... (Continua)

9 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento da indenização em oito vezes. Inaplicabilidade. Prevalência da CF/88, art. 5º, XXIV, sobre o ADCT, art. 33. (Cita doutrina e precedentes).

Nos termos do CF/88, art. 5º, XXIV, como direito e garantia fundamental, não haverá desapropriação enquanto não composto o patrimônio do expropriado, mediante justa e prévia indenização; não se justificando, portanto, a inclusão dos precatórios de desapropriação na vala comum do art. 33 do ADCT.... (Continua)

10 - STJ Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/64, arts. 40 e 41, I. IPC. CF/88, art. 100.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de precatórios. Como se vê, não pode prevalecer a fixação de tal prazo de 90 dias para o pagamento de indenização, mesmo que se trate de precatório suplementar ou decorrentes de inclusão de índices.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Desapropriação. Precatório. Parcelamento. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Incidência de juros compensatórios. Precatório não pago no prazo do parcelamento. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 do mesmo Ato, razão pela qual, uma vez inscrito o valor real do débito em precatório, já acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência de juros nas parcelas anuais, iguais e sucessivas, em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. ... (Continua)

12 - STJ Precatório suplementar. Prazo de 90 dias. Fixação pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Correção monetária. Lei 4.320/1964, art. 40 e Lei 4.320/1964, art. 41, I. IPC. CF/88, art. 100.

«Os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, são feitos por precatórios (CF/88, art. 100), não podendo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinar o pagamento de precatório suplementar ou decorrente de insuficiência de depósito no prazo de 90 (noventa) dias, porque isto, além de afrontar a Constituição, fere o disposto nos arts. 40 e 41, I da Lei 4.320/64, que não prevêem a fixação de tal prazo para o pagamento de precatórios. Como se vê, não pode prevalecer a fixação de tal prazo de 90 dias para o pagamento de indenização, mesmo que se trate de precatório suplementar ou decorrentes de inclusão de índices.... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Tema 865/STF. Repercussão geral reconhecida. Desapropriação. Precatório. Direito constitucional e direito administrativo. Desapropriação. Garantia de justa e prévia indenização em dinheiro. Compatibilidade com o regime de precatórios. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 865/STF - Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Tese jurídica fixada: - No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute se e como a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pela CF/88, art. 5º, XXIV se compatibiliza com o regime de precatórios instituído na CF/88, art. 100.» ... (Continua)

14 - STF . CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FORMA DE PAGAMENTO. TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO DISTINTO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100.

1. Discute-se se os juros compensatórios estabelecidos na sentença de processo de desapropriação indireta submetem-se ao regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100. 2. No RE Acórdão/STF (Tema 865 da repercussão geral, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO), que tratou da forma de pagamento da diferença apurada entre o valor do depósito inicial e o valor efetivo da indenização final, o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu que «a indenização na desapropriação deve ser prévia à transmissão formal da propriedade ao Poder Público, que somente ocorre após o término do processo e a quitação do precatório. Em abstrato, esse entendimento não parece violar o comando constitucional de indenização prévia e justa do art. 5º, XXIV.. 3. Conforme ficou decidido naquela oportunidade, somente quando «o ente expropriante não estiver em dia com o pagamento dos precatórios, esse entendimento não deve prevalecer, tornando possível a determinação de pagamento mediante depósito judicial direto. 4. Esse precedente ratifica a histórica jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no sentido de que, em regra, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária seguem o rito do precatório. 5. Esse entendimento também deve ser aplicado aos juros compensatórios fixados na chamada ação indenizatória conhecida como desapropriação indireta. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo, para que seja observado o regime dos precatórios.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE SER FEITA POR PRECATÓRIO. TEMA 865/STF. ENTE MUNICIPAL QUE ESTÁ EM DIAS COM O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. NECESSIDADE DE OBSERVAR O PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV, A DEPENDER DO ENQUADRAMENTO DA OBRIGAÇÃO COMO PEQUENO VALOR EM ÂMBITO MUNICIPAL. PRECEDENTE DESTE TJPR. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença que, ao julgar procedente o pedido inicial, condenando o ente municipal a complementar a indenização por desapropriação, determinou que o pagamento da quantia fosse realizado no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2 Nas razões recursais o apelante sustenta que: a) a complementação da indenização deve seguir os parâmetros do Recurso Extraordinário 922.144 do STF; b) o ente municipal se encontra em dia com seus precatórios e inexiste motivos para realização do pagamento sem a observância da CF/88, art. 100; c) inexiste qualquer atraso no pagamento dos precatórios pelo ente municipal, motivo pelo qual a complementação deve ser feita mediante expedição de precatório. 1.3 Em contrarrazões, a parte apelada alega que: a) preliminarmente, cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé; b) a norma que prevê justa e prévia indenização em dinheiro, não podendo ser relativizada para que o devedor retarde o cumprimento da obrigação; c) a má-fé no prolongamento do trâmite da ação com a expedição do precatório; d) é inconstitucional o pagamento a ser feito por precatório, no caso; e) o RE 922.144 tratou de desapropriações realizadas por entes públicos em situações excepcionais, com base no regime especial previsto na Emenda Constitucional . 62/2009, mas no presente caso a indenização não se submete às mesmas condições, pois envole uma desapropriação direta que exige pagamento em dinheiro; f) a jurisprudência do STF reforça o caráter absoluto da garantia de pagamento justo; g) o recurso deve ser desprovido.1.4 A d. Procuradoria de Justiça manifesta-se pela desnecessidade de intervenção ministerial, por considerar que a lide é de caráter individual e patrimonial. 2. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em analisar: (i) se a preliminar de litigância de má-fé deve ser acolhida, ante a interposição do recurso; (ii) se o pagamento da complementação da indenização deve ser feito em dinheiro ou precatório. 3. Razões de decidir3.1 Preliminarmente, cumpre rejeitar a tese de litigância de má-fé. Com efeito, a pura e simples interposição de recurso não é causa de litigância de má-fé, e sim uma extensão do direito de ação baseada na organização do Poder Judiciário na Constituição de 1988. Além disso, no caso, não há conduta desleal e contrária aos valores da cooperação processual, razão pela qual a multa pela prática de litigância de má-fé não deve ser aplicada.3.2 No mérito, o recurso deve ser provido. É imperiosa a observância da tese do Tema 865 do STF, tendo em vista que o município de Paranavaí, condenado, ao final do processo expropriatório, ao pagamento de complementação de indenização por desapropriação de imóvel por utilidade pública, está em dia com o pagamento de seus precatórios, conforme se extrai de alegação do próprio ente público (mov. 196.2-origem) e de certidão púbica deste TJPR, o que revela oa boa gestão dos recursos públicos e o respeito do município de Paranavaí com seus credores.3.3 Precedente desta 5ª Câmara Cível, em matéria semelhante, fixou a tese de que: «Se o município condenado à complementação da indenização por desapropriação de imóvel por utilidade pública, ao final do processo expropriatório, estiver em dia com os precatórios, o pagamento é pela via do precatório. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044216-33.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação. Justa indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Obrigação decorrente de sentença transitada em julgado. Cumprimento dos precatórios judiciais. Decisões de natureza administrativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório para dissentir da conclusão do acórdão recorrido sobre a justa indenização do imóvel desapropriado. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

17 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DEC-LEI 3.365/41 - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - PAGAMENTO MEDIANTE PRECATÓRIO - TEMA 865 STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Considerando que o expropriante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da metodologia do cálculo do valor da justa indenização do imóvel desapropriado, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido desapropriatório, mediante o pagamento da diferença entre o depósito prévio ofertado e o valor apurado pelo expert no laudo pericial. ... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença. Desapropriação. Insurgência contra decisão que determinou pagamento direto, em dinheiro, do valor residual a título de complementação da indenização. Admissibilidade. Tema 865 do STF. Modulação temporal dos efeitos. Prova de que o Estado de São Paulo se encontra em situação de adimplência quanto ao pagamento de precatórios. Incidente em curso em que se discutiu expressamente o pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial. Precedentes. Agravo de instrumento provido

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Desapropriação direta. Pagamento da indenização fixada. Submissão ao regime de precatórios. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

20 - STF Precatório. Desapropriação. Indenização. Pagamento parcelado. ADCT, art. 33. Juros de mora e juros compensatórios. CF/88, art. 100.

«Aplicação aos precatórios judiciais pendentes de pagamento, na data da promulgação da CF/88, inclusive aos precatórios decorrentes de desapropriação, da norma do art. 33 do ADCT/88. Precedentes do STF. No julgamento do RE 155.979/SP, o Plenário, além de admitir a aplicação da norma do art. 33 do ADCT ao crédito decorrente de desapropriação, decidiu no sentido da exclusão dos juros moratórios e compensatórios relacionados ao período posterior à promulgação da CF/88. Voto vencido do relator deste no RE 155.979/SP.... (Continua)