Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A ENCARGO INICIAL DA VENDEDORA. ANUÊNCIA DE QUE O COMPRADOR EFETUASSE O RESPECTIVO PAGAMENTO. TENTATIVA DE QUITAÇÃO TRIBUTÁRIA MEDIANTE COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA COMPRADORA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DA ESCRITURA PÚBLICA DO NEGÓCIO (2007), E NÃO DA INFORMAÇÃO OBTIDA ACERCA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (2024).  AGRAVO PROVIDO. 

  ... (Continua)