Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Alegação de que o recurso não deve ser conhecido, sob argumento de que a decisão recorrida não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . Inocorrência. Questão referente a cumprimento de sentença e decisão. Hipótese que se enquadra no art. 1015, parágrafo único do CPC. Preliminar afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PRECATÓRIO. Indenização de licença prêmio. Celebração de acordo entre as partes para antecipação do pagamento do precatório. Retenção do imposto de renda sob o fundamento de cumprimento do acordo, tendo ocorrido equívoco do DEPRE quando do pagamento. Não cabimento. Acordo que não prevê a retenção de imposto de renda. Retenção indevida no caso de indenização de licença-prêmio. Aplicação da Súmula 136/STJ. Retenção que não é realizada pelo DEPRE, cabendo a Fazenda pagar tais valores. Desconto indevido. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)