Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de indenização de desapropriação por depósito nos autos, independente da expedição de precatório, com base no tema 865 do STF. Alegação do Município que está adimplente quanto ao pagamento de precatórios, não se justificando a decisão proferida. Tema 865 do STF que se aplica apenas para as desapropriações ajuizadas após o julgamento, de 10/2023. Caso em exame que é desapropriação que tramita desde 1998. Municipalidade de Caraguatatuba que, ademais, está em dia com o pagamento de seus precatórios. Precedentes. Hipótese em que deverá ser expedido precatório para pagamento da indenização da desapropriação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)