Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR HORA-ATIVIDADE. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ACOLHEU REQUERIMENTO DO MUNICÍPIO DE ERVAL GRANDE PARA EFETUAR DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE VALOR DE CONDENAÇÃO RECONHECIDO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ... (Continua)