adocao maior de 18 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.619.

«... 2. Cuida a presente controvérsia em saber se, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é permitida a adoção de maior de 18 (dezoito) anos por meio de pedido de alvará para outorga de escritura de adoção. ... (Continua)

2 - STJ Família. Adoção. Maior de dezoito anos. Mediante escritura pública. Impossibilidade depois do CCB/2002. Necessidade de processo judicial e sentença constitutiva. CCB/2002, art. 1.619.

«1. Na vigência do CCB/2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO MAJORADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA O AVÔ, MAIOR DE 60 ANOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA (ART. 147-A, §1º, DO CP). REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EXPRESSA DO OFENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Chefe da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... (Continua)

7 - TJRJ Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. Amplas considerações do Des. Paulo Rangel sobre o tema. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.

«... Não assiste razão à prolatora do voto prevalente de que o Código Civil derrogou os artigos do Código Penal e do Código de Processo Penal que tratam do menor de 21 anos e maior de 18 anos. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Detração do tempo de prisão cautelar. Supressão de instância e irrelevância da aplicação da detração para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena total inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - FÉRIAS COLETIVAS. FRACIONAMENTO EM DOIS PERÍODOS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. POSSIBILIDADE . 1 - O TRT

afastou a condenação ao pagamento em dobro das férias por entender que o CLT, art. 134, § 2º, na redação vigente à época do contrato de trabalho, de fato, vedava o parcelamento das férias individuais para maiores de 50 anos, mas o art. 139, §1º, da CLT permite o fracionamento de férias coletivas, desde que nenhum período seja inferior a 10 dias corridos, caso dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que a proibição estampada no art. 134, §2º, da CLT se dirigia exclusivamente às férias concedidas individualmente, circunstância em que, de fato, «Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez, mas caso o empregador opte por conceder as férias coletivamente, o regramento aplicável é, sem sombra de dúvida, aquele constante do art. 139, §1º, da CLT. 3 - Com efeito, as férias coletivas poderão ser concedidas, sem qualquer distinção, a todos os empregados da empresa e em dois períodos, desde que nenhum deles, repise-se, seja inferior a dez dias. Não há, assim, vedação quanto ao parcelamento das férias do maior de 50 anos no caso das férias serem coletivas. Jurisprudência do TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido . 2 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - No caso dos autos, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva que instituiu a jornada de 8h48 em turnos ininterruptos de revezamento a que se submetia o autor, com a compensação do sábado. Validou, ainda, o sistema de compensação semanal de jornada, combinado com a possibilidade de horas extras com adicionais, conforme previsto nos instrumentos coletivos. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida no Tema 1046, deu provimento ao recurso extraordinário para fixar a tese de que são válidos acordos e convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3 - Por sua vez, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. 4 - No caso dos autos, registrou o acórdão recorrido que cabia ao reclamante a prova das diferenças de horas extras, ônus do qual não se desincumbiu, já que as fichas financeiras acostadas aos autos apontaram a quitação de horas extras acrescidas dos adicionais previstos em normas coletivas. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. 3 - MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DESTINADO A «ATIVIDADES PARTICULARES. SÚMULA 126/TST. 1 - O Tribunal Regional registrou que o tempo para colocação e retirada dos EPI´s se enquadra no limite de tolerância da CLT (art. 58, §1º) e que o deslocamento interno não ultrapassou o limite de 10 minutos previsto na Súmula 429/TST. Consignou, ainda, a validade da norma coletiva que desconsidera o tempo destinado a «atividades particulares. 2 - Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares. A cláusula coletiva em questão, ao limitar o pagamento dos minutos residuais nas dependências da reclamada, desde que utilizados para tarefas particulares, não abarca toda a premissa fática descrita no acórdão regional. 3 - Para além do tempo dispendido pelo reclamante em atividades particulares e/ou de mera conveniência pessoal, nos termos da norma coletiva, a qual deve ser prestigiada segundo o Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, registrou o acórdão recorrido que o tempo para colocação e retirada dos EPI´s se enquadra no limite de tolerância da CLT (art. 58, §1º) e o deslocamento interno não ultrapassou o limite de 10 minutos previsto na Súmula 429/TST. 4 - Assim, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da parte, sobretudo de que o tempo gasto nos atos preparatórios ultrapassava 10 minutos diários, esbarra no óbice da Súmula 126/TST, o que afasta a fundamentação jurídica suscitada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO DE MAIOR. NETA DA REQUERENTE. VEDAÇÃO LEGAL DO art. 42, §1º DO ECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de adoção ajuizada pela apelante, referente a neta maior, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS E SINISTRALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR IDADE, COM BASE NA RN 63/2003. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUTOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INÍCIO TARDIO DE CURSO SUPERIOR. CONDIÇÃO DE SAÚDE SEM REPERCUSSÃO LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro contra menor de 18 anos. Dosimetria. Pena base fixada acima do mínimo legal. Aumento de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito. Três circunstâncias judiciais desfavoravelmente valoradas. Pena base no máximo legal. Desproporcionalidade. 1/8 sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal. Critério adotado. Exasperação adequada e suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Devolução de contribuições pagas a maior. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Legalidade da majoração. Inovação incabível. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO JUNTO À CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. EXCESSO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL, QUE DEVE CORRESPONDER AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO) MESES DE PRESTAÇÕES VENCIDAS, TOMANDO POR BASE A DATA DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, E MAIS 12 (DOZE) MESES DE PRESTAÇÕES VINCENDAS, COM BASE NO art. 292, §§1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO APELADO EM RELAÇÃO AO GENITOR FALECIDO. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. ATENDIMENTO AO COMANDO DO art. 5º, IX E §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. REQUERIMENTO INICIAL DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR PORTE DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS DO FALECIMENTO DO GENITOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO art. 50, §1º, DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVI. ADOÇÃO DO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS, COM BASE NO art. 27, DO REGULAMENTO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, TANTO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUANTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - STJ Atentado violento ao pudor. Prática reiterada ao longo de dois anos contra três vítimas menores de 14 anos. Agressor que exercia autoridade sobre as crianças. Concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade passível de ser sanada de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

18 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Agente flagrado trazendo consigo, para fins de tráfico, 507,9 gramas de maconha, 4,1 gramas de cocaína em pó, 3,8 gramas de cocaína sob a forma de «crack - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade

19 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Guarda. Adolescente que reside com o pai há dois anos. Pedido de fixação de guarda unilateral em favor do lar paterno. Estudo psicossocial. Evasão escolar. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Melhor interesse do menor.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)