Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E PERSEGUIÇÃO MAJORADA. CRIMES PRATICADOS CONTRA O AVÔ, MAIOR DE 60 ANOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA (ART. 147-A, §1º, DO CP). REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EXPRESSA DO OFENDIDO. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote