672 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo-se do referido reajuste, todavia, deduzir o percentual de aumento já concedido a este título.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)

3 - STF 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X): extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993 incidência da Súmula 672/STF. 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão relativa à limitação temporal da condenação: incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

4 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Recurso especial. Não-demonstração da divergência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Servidor público. 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 672/STF. Reexame de elementos fático-probatórios. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, os vícios em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 8.622/1993 e 8.627/2003. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado e de suas razões. Súmula 284/STF. Violação das Súmula 85/STJ e Súmula 672/STF. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 3º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Medida Provisória 1.704/1998), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Leis 8.622/1993 e 8.627/2003. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado e de suas razões. Súmula 284/STF. Violação das Súmula 85/STJ e Súmula 672/STF. Inviabilidade. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts.1º, 2º, 6º e 7º da Medida Provisória 1.704/1998; e 7º da Lei 8.622/1993), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF. Compensação. Integralização do reajuste. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Fichas financeiras aptas a individualizar o correto pagamento e compensação. Súmula 672/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. Enunciado 672 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

10 - STF 1. Revisão de vencimentos (CF/88, art. 37, X). Extensão aos servidores civis e militares do reajuste de 28,86% concedido pela Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993 aos servidores militares, subtraído o percentual já concedido pela própria Lei 8.627/1993, de acordo com o que ficou assentado no julgamento do RMS 22.307, DJ 13.6.97, Marco Aurélio, e EDRMS 22.307, DJ 26.6.98, Ilmar Galvão (Súmula 672/STF). Precedentes (RREE 433.818-AgR, Pertence, e 419.075-AgR, Marco Aurélio, 1ª T. 24/05/2005). 2. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento da questão de constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Recurso extraordinário: o prequestionamento é exigível ainda que a ofensa ao preceito constitucional tenha surgido com a prolação da decisão recorrida. Precedentes.

11 - STJ Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Lei 8.627/93. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Precedentes. Súmula 83/STJ. Súmula 672/STF. Reexame de elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local adotou a tese de que são devidas as compensações decorrentes de reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderados os critérios da Portaria MARE 2.179/98, na forma estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 671, CPC/1973, art. 672, § 2º, e CPC/1973, art. 673. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

1 - Reapreciar a conclusão do aresto impugnado quanto à ausência dos requisitos legais para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica inversa encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com diplomas legais posteriores. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Transação. Lei 9.469/1997, art. 6º, § 2º. Repartição. Inaplicabilidade. Súmula 488/STJ. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Sobre a alegação de ofensa aos arts. 1º e 2º, § 2º, da Medida Provisória 1.704/1998, a jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhece o direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Compensação. Portaria mare 2.179/98. Desconsideração pelo tribunal de origem. Súmula 672/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Sucumbência. Aferição. Afronta à Lei 8.383/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC/1973. Inaplicabilidade reconhecida pelo tribunal a quo. Recurso que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que o art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 não se aplica à hipótese, pois o título exequendo não está amparado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou em interpretação de lei tida por incompatível com a Constituição da República. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes.

1 - «É manifestamente inviável a compensação de eventual majoração dos vencimentos dos servidores públicos por força de «Evolução Funcional com o reajuste de 28,86%, uma vez que são alheios à sistemática prevista nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, que estabeleceram o reajuste geral de 28,86%, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula 672/STF. (AgRg no REsp. 1.133.175, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 9/11/2009)... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 467 e 468. Incidência da Súmula 211/STJ. Compensações decorrentes de reajustes diferenciados concedidos pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, desconsiderados os critérios da Portaria mare 2.179/98. Aplicação. Direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas citadas leis, devendo, todavia, do referido reajuste ser deduzido o percentual de aumento já concedido a esse título, nos termos da Súmula 672/STF. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Cálculo da contadoria judicial. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/93. Ofensa à coisa julgada. Cálculos. Laudo pericial contábil. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 672/STF, «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. ... (Continua)