renda capacidade contributiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Conceito de renda. Capacidade contributiva. Patamar constitucional. CTN, art. 43, I.

«... A evolução histórica do Imposto de Renda no Brasil destacou três correntes doutrinárias acerca do conceito de renda. Além da teoria da fonte (crédito-produto) e da teoria do acréscimo patrimonial (crédito-incremento patrimonial), há, também, a teoria legalista, que define a renda sempre em função do direito positivo vigente. Adepto desta última teoria, o saudoso mestre Rubens Gomes de Sousa descreveu três exigências para fins de tributação pelo Imposto de Renda, a saber: a) proveniência de fonte patrimonial permanente ou durável integrada no patrimônio do titular; b) capacidade, pelo menos potencial, de reprodução periódica; c) decorrente de uma exploração econômica da fonte produtora pelo seu titular. O cotejo dos elementos acima permite concluir que, «in casu, o conceito de renda tributável alcança apenas o que representa acréscimo patrimonial, tanto do ponto de vista objetivo (satisfação das necessidades do Estado), como do ponto de vista subjetivo (respeito à capacidade contributiva). A capacidade contributiva, não é demais dizer, está hoje alçada ao patamar constitucional. ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

2 - TJDF Embargos de Declaração.  Direito de Família e Processual Civil. Ação de Alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Duas fontes de renda. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa do vínculo formal. Trabalho sob vínculo empregatício. Rendimentos módicos. Labor como profissional autônomo. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade, capacidade e razoabilidade. Conformação. Aferição. Alimentos. Adequação e razoabilidade. Majoração ou minoração. Balanceamento adequado. Preservação. Verba arbitrada com base no salário-mínimo vigente. Obrigado alimentar detentor de dupla fonte de renda e atuando como autônomo. Legitimidade. Apelo do alimentante desprovido. Acórdão. Obscuridades e contradições. Vícios inexistentes. Rediscussão. Via inadequada. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF Embargos de Declaração. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentando. Menor impúbere. Composição passiva. Genitor. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Duas fontes de renda. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa do vínculo formal. Trabalho sob vínculo empregatício. Rendimentos módicos. Desenvolvimento de atividade empresarial. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Não ocorrência. Alimentos. Mensuração. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade, capacidade e razoabilidade. Conformação. Aferição. Alimentos. Adequação e razoabilidade. Majoração ou minoração. Balanceamento adequado. Preservação. Apelação. Efeito devolutivo. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em preliminar no apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Documento novo (CPC/2015, art. 435). Juntada posterior à sentença. Enquadramento. Não ocorrência. Consideração. Inviabilidade. Gratuidade de justiça. Apelo. Pedido. Concessão da benesse da gratuidade de justiça. Realização do preparo. Ato incompatível com o pedido. Contrarrazões. Impugnação à gratuidade concedida em sentença (CPC/2015, art. 100). Capacidade financeira incompatível com a salvaguarda. Revogação. Imperiosidade. Impugnação deduzida em contrarrazões acolhida. Apelo do alimentante desprovido. Acórdão. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Prequestionamento. Via inadequada.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Destinatária. Filha menor. Fixação. Pretensão de redução advinda do Genitor alimentante. Alimentanda. Necessidades incontroversas. Alimentos provisórios. Fixação. Capacidade contributiva do pai. Genitor assalariado. Capacidade contributiva. Aferição. Renda mensal. Comprovação. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até conclusão da instrução. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. RENDA DEMONSTRADA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), consubstanciando, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente.... (Continua)

6 - TJDF Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Alimentos provisórios. Destinatários. Filhos menores. Fixação. Pretensão de redução advinda do alimentante. Alimentandos. Necessidades incontroversas. Alimentos provisórios. Fixação. Capacidade contributiva do pai. Genitor assalariado. Capacidade contributiva. Aferição. Renda mensal atual. Comprovação não ultimada. Ponderação da verba. Parâmetros. Excessividade segundo o já aferido. Adequação até conclusão da instrução. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.

«1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. DESEMPREGO FORMAL. RENDA DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO VIA PIX. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), consubstanciando, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA - COMPROMETIMENTO DA RENDA - NECESSIDADES DO MENOR - PRESUMIDAS, MAS NÃO EXTRAORDINÁRIAS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - TJRJ Ação de Exoneração de Alimentos prestados à ex-esposa. Alegação autoral de redução da capacidade contributiva e estabelecimento de novo matrimônio. Sentença de improcedência.

11 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Adoção do regime de competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Súmula 126/STF. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 7.713/1988, art. 12-B, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO MENOR IMPÚBERE. COMPOSIÇÃO PASSIVA. GENITOR. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE. ALIMENTANTE. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL COM DOIS VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXONERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO. REMANESCÊNCIA DUM ÚNICO VÍNCULO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. RENDA MENSAL. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FNANCEIRA. OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS ANTES DO NASCIMENTO DO ALIMENTANDO. PONDERAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO SUBSTANCIAL. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO. VARIÁVEIS DA EQUAÇÃO QUE NORTEIA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PONDERADA A RAZOABILIDADE. CONFORMAÇÃO. AFERIÇÃO. ALIMENTOS. MENSURAÇÃO SEGUNDO O APURADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO OU MINORAÇÃO. BALANCEAMENTO ADEQUADO. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante (CC, art. 1.694, §1º), e, como corolário dessa equação, sua fixação deve derivar do cotejo dos elementos de prova produzidos e pela apreensão empírica das necessidades do beneficiário como forma a ser aferida a capacidade do obrigado de conformidade com que é possível de fomentar ao destinatário da prestação para o custeio de suas necessidades e fruição do padrão de vida compatível com sua condição social. ... (Continua)

13 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da redução da capacidade contributiva. Renda mensal média da genitora. Fundamentos inatacados. Alteração das premissas adotadas. Inviabilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa e considerando o interesse do menor, concluiu pela manutenção da pensão, tendo em vista a «não comprovação de redução de capacidade contributiva e que «o quadro financeiro delineado às fls. 48 (revendedora de produtos, com renda mensal média de R$ 450,00), sem contrariedade específica na réplica de fls. 54/55, não enseja a possibilidade de aporte relevante a ponto de reduzir a participação do apelado no custeio do seu filho. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Direito constitucional e econômico. Correção monetária das tabelas do imposto de renda. Lei 9.250/1995. Necessidade de lei complementar e contrariedade aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, a ele negado provimento. CF/88, art. 146, III, «a.

«1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade formal da Lei 9.250/1995 por contrariedade ao CF/88, art. 146, III, «a. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por G.B.S. contra decisão que, nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens, guarda e alimentos, indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao requerido. O agravante alega que sua renda mensal é comprometida com despesas essenciais, como medicamentos, financiamento de veículo e pensão alimentícia, impossibilitando o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA DO FILHO MENOR. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESTINATÁRIO. FILHO MENOR. FIXAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ADVINDA DO ALIMENTANTE. ALIMENTANDO. GENITOR. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. PROFESSOR VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO LOCAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. AFERIÇÃO. RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. MENSURADA ADEQUADA. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS BRUTOS. DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA) E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR PARA SITUAÇÃO FUTURA EVENTUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA NO AMBIENTE DE DELIBAÇÃO LIMINAR. PROVIMENTO CONDICIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A mensuração dos alimentos deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pelas necessidades dos alimentandos e pela capacidade do alimentante, e, ao ser apurado ao que dela emerge como expressão da possibilidade contributiva do obrigado, deve ser considerada sua situação financeira atual, revestindo-se de substancial relevância para tanto a aquilatação do que efetivamente percebe mensalmente à guisa de renda mensal, de forma a ser alcançada equitativamente a verba que pode fomentar sem serem menosprezadas as necessidades cotidianas de seus destinatários (CC, art. 1.694, §1º).... (Continua)

17 - JEF (Sentença). Tributário. «Ao prever a taxação dos aposentados em alíquota única, no elevado patamar de 25%, olvidou o legislador da necessidade de observância do caráter progressivo do Imposto sobre a Renda, de modo a abarcar, com maior espectro, o princípio constitucional da capacidade contributiva. Nesse sentido é expresso a CF/88, art. 153, § 2º, I, ao prever que o Imposto sobre a Renda «será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

18 - TJDF DIREITO CIVL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SENTENÇA NÃO ALTERADA. 

1. Apelação interposta por G.D.D.R.J. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF, que, nos autos de ação de alimentos ajuizada pelo menor J.G.P.D.D. representado por sua genitora, julgou parcialmente procedente o pedido e fixou os alimentos no percentual de 34% (trinta e quatro por cento) do salário-mínimo. O apelante busca a redução do percentual da pensão alimentícia. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA AVIADA PELO ALIMENTANTE. GENITOR. ALIMENTANDO. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE. TRABALHADOR ASSALARIADO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RENDA MENSAL. REMUNERAÇÃO. COMPROMETIMENTO. COMPROVAÇÃO. PONDERAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. EXCESSIVIDADE SEGUNDO O JÁ AFERIDO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. REDUÇÃO. REFORMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. ADEQUAÇÃO ATÉ CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. ... (Continua)

20 - TJDF Direito de família. Agravo de instrumento em ação de revisão de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Necessidades de alimentação e capacidade contributiva da alimentante. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)