Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. DESEMPREGO FORMAL. RENDA DEMONSTRADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO VIA PIX. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS REQUISITOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O dever de sustento decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (CF/88, art. 229), consubstanciando, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. ... (Continua)