Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 174.1454.6002.2300

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda de pessoa física. Adoção do regime de competência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia e da capacidade contributiva. Súmula 126/STF. Competência do STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 7.713/1988, art. 12-B, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implícito. ... ()

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