legitimidade possuidor veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Nulidade de decisão. Julgamento citra e extra petita. Ilegitimidade das partes. Matéria de ordem pública. Devedor fiduciante. Legitimidade ativa. Possuidor direto do bem. Preliminar de falta de interesse de agir. Confusão com o mérito. Dilação probatória. Decisão ao final.

«A preliminar de ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal e reconhecida até em grau recursal. devedor fiduciante tem legitimidade ativa para postular a regularização dos documentos do veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a rescisão do contrato celebrado com o agravante. Presente o binômio interesse/necessidade do provimento jurisdicional, se faz presente o interesse processual da parte.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.

«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, CABE AO ALIENANTE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TRATANDO-SE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A PROPRIEDADE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO O FINANCIADO APENAS POSSUIDOR DIRETO. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPLICA DESDOBRAMENTO DA POSSE, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.361, NÃO CONFERINDO AO POSSUIDOR DIRETO PODERES PARA ALIENAR OU TRANSFERIR O BEM SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. 3. O DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO É ENTRE PARTICULARES, CONFORME DISPOSTO NO art. 123, §1º, DO CTB. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AFIRMAM QUE A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESTRINGE-SE AO REGISTRO DOS ATOS CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA TARDIA. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. O DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER COMPELIDO A EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. O POSSUIDOR DIRETO NÃO DETÉM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. POSSUIDOR DIRETO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade ativa do autor para pleitear indenização pelo furto de sua motocicleta dentro do estacionamento da empresa ré. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - POSSUIDOR DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. O possuidor do imóvel sobre o qual recairá a ordem de reintegração de posse é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se veicula tal pretensão. Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de veículo em rodovia. Existência de objeto na pista. Indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público. É parte ilegítima para propor ação de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de acidente de veículo, terceiro possuidor, que não esclarece a que título, e condutor do veículo que não demonstra ter arcado com os prejuízos demonstrados. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJDF Civil. Processo civil. Legitimidade para exigir a reparação civil. Preliminar afastada. Contrato de depósito. Dano causado em veículo. Culpa do depositário. Desembolso efetivado pelo possuidor do veículo. Danos comprovados. Aplicação do CPC/1973, arts. 333, I e II, aplicado supletivamente c/c CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Apurado que o autor é o efetivo possuidor do veículo danificado e que fora quem suportara os custos da sua reparação em decorrência dos danos que experimentara, reveste-se de legitimidade para reclamar em sede judicial o reembolso daquilo que gastou na recuperação do bem, refutando-se a alegação de ilegitimidade ativa ad causam suscitada. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RESIDENCIAL. TEMPLO RELIGIOSO. ÓBITO DO POSSUIDOR. TRANSMISSÃO DA POSSE. SUCESSÃO.

incontroverso nos autos, e devidamente atestado pela unanimidade da prova oral, que o imóvel objeto da presente ação possessória, antes de destinar-se ao funcionamento de templo religioso, servia exclusivamente de residência da genitora do autor, hoje falecida ? destinação esta que se manteve mesmo após a inauguração do templo. A autorização para prática de cultos e frequentação de correligionários não faz presumir cessão dos direitos de posse sobre o imóvel, os quais, salvo prova em contrário, permanecem sob a titularidade da mesma possuidora, ainda que discípula ou filha de santo da parte ré. Tampouco releva, para fins possessórios, o fato de esta última ter sempre figurado como líder ou mãe de santo do centro religioso, pois daí não se presume a aquisição da posse. Inexiste nos autos qualquer elemento de prova a indicar que a falecida mãe do autor tenha, em qualquer momento, externado a vontade de ceder à ré a posse do bem, o que força a concluir pela existência de mera permissão de uso concomitante do imóvel (insuscetível de induzir a posse, nos termos do CCB, art. 1.208). No máximo, tratar-se-ia de simples vínculo jurídico de comodato por contrato verbal, a par do vínculo religioso que unia a mãe do autor à ré da demanda. Falecida a possuidora, os direitos de posse que ostentava foram transmitidos, pelo direito de saisine, ao único sucessor e herdeiro, o qual, na condição de sucessor, ostenta legitimidade para requerer a reintegração da posse, que recebeu de sua mãe, ao menos como posse indireta (CCB, art. 1.206). Daí que a recusa da ré a desocupar o imóvel, quando notificada judicialmente a fazê-lo, tenha configurado o esbulho possessório e acarrete a obrigação de pagamento de aluguéis, sob pena de locupletamento. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONTRATO REALIZADO COM O POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO SEJA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS EMBARGOS E NA EXECUÇÃO FISCAL QUE INDICAM QUE O CONTRATO FIRMADO FOI DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO RELATIVA AO PAGAMENTO DO IPVA, NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL/LEASING. PRECEDENTE DO STJ. ART. 3º, IV, DA LEI ESTADUAL 2.877/97 QUE PREVÊ QUE O ARRENDATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE NA EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais. Pretensão de compelir o réu a transferir o veículo para o seu nome. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de denunciação da lide, deferiu a produção de prova testemunhal e documental e negou o pedido de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário. Insurgência do réu. Decisão agravada não tratou da legitimidade passiva do agravante e tampouco indeferiu eventual pedido de cassação da liminar. Vedação do julgamento com supressão de instância. Pretensão de expedição de auto de constatação, bem como, de tornar o possuidor fiel depositário que não comportam conhecimento. Hipóteses que não estão elencadas no rol do art. 1.015, CPC. Denunciação da lide lastreada em suposta revenda do veículo a terceiro, alegadamente único responsável por efetuar a transferência para o seu nome. Não configuradas as hipóteses do art. 125, CPC. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Decisão que, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange ao pleito de reparação dos danos causados em veículo registrado no órgão de trânsito em nome de pessoa jurídica, sociedade de advogados do falecido pai da autora, que tinha a posse direta do veículo. A mera posse do veículo já basta para que o possuidor busque a reparação dos danos gerados por acidente de trânsito. Com relação às coisas móveis, a posse equipara-se à propriedade, que é transferida pela tradição. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Sentenc¸a que extinguiu o feito sem resoluc¸a~o do me´rito, com fundamento da ilegitimidade ativa. Recurso do embargante. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Ause^ncia de pertine^ncia subjetiva para figurar no polo ativo da demanda. Contrato firmado por terceiro estranho a` lide. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome pro´prio, salvo quando autorizado por lei. Inteligência do art 18 CPC. Mera declaração de que o embargante é possuidor do veículo que na~o e´ suficiente para conferir a legitimidade ativa para o ajuizamento da ac¸a~o revisional. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa.

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A QUE A PARTE AUTORA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O BEM A PARTIR DAQUELA DATA, BEM COMO DAS MULTAS LANÇADAS, OS QUAIS DEVERÃO SER ATRIBUÍDOS AO RÉU. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR MAIS A POSSE DO VEÍCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE É DE SUA RESPONSABILIDADE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE TRIBUTOS RELACIONADOS.III. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE RECEBEU O VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUEM SERIA O ATUAL POSSUIDOR. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, CABE AO ADQUIRENTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS PENALIDADES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE IPVA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DEMANDADA, POIS A RESPONSABILIDADE PELO LANÇAMENTO DO IMPOSTO É DO ESTADO, E NÃO DO DETRAN. POR ESSE MOTIVO, O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO NÃO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade ''ad causam. Execução Fiscal. Multa administrativa. Infração de trânsito. Veículo multado objeto de arrendamento mercantil. Execução ajuizada contra o credor fiduciário. Inviabilidade. Ilegitimidade do arrendador de veículo automotor para responder por dívidas de multas de trânsito geradas pelos arrendatários. Possibilidade de perfeita identificação do possuidor direto do bem. Inexistência de relação jurídica Desconstituição da dívida. Extinção da execução sem julgamento do mérito, anulada a sentença. Recurso provido para este fim.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM REPRISANDO AS MESMAS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, QUE NÃO É SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REPARO ALGUM. LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR MERCANTIL E DO POSSUIDOR INDIRETO DO BEM PARA FIGURAR COMO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA, CONSIDERANDO QUE O ARRENDADOR DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AUTOR NARRA SER PROPRIETÁRIO DE UM ESTACIONAMENTO ONDE FOI ABANDONADO UM VEÍCULO PELO SEU CONDUTOR. POSTERIOR CIÊNCIA DE QUE O SUPOSTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TERIA FALECIDO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DO BEM MÓVEL FIRMADO ENTRE O BANCO RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) E O DE CUJUS (JORGE GUILHERME DREUX). AUTOR QUE DEMONSTRA POSSE CONTÍNUA POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU QUE A AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ESTARIA PRESCRITA, VINDO A PROFERIR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO DEMANDANTE SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU (BANCO BRADESCO S/A.) QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. COMO CEDIÇO, EXCEPCIONALMENTE É POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO NO CASO DE SE TRATAR DE DOCUMENTOS SUPERVENIENTES OU JÁ EXISTENTES, MAS QUE SÓ SE TORNARAM CONHECIDOS POSTERIORMENTE (ART. 435, P. ÚNICO DO CPC). JUNTADA DAS PEÇAS DA AÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO APELANTE EM FACE DO ARRENDATÁRIO, ORA 2º RÉU (ESPÓLIO DE JORGE GUILHERME DREUX), QUE NÃO MODIFICA A SOLUÇÃO DA PRESENTE DEMANDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, ORA APELADO. ESTANDO O AUTOR NA POSSE DO BEM QUE PRETENDE USUCAPIR, POSSUI LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR O DOMÍNIO, ATÉ PORQUE, TRATA-SE DE POSSUIDOR A TÍTULO ORIGINÁRIO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. RESTOU INCONTROVERSA A POSSE DO DEMANDANTE POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 1.261 CC. DISPENSA DA EXISTÊNCIA DE JUSTO TÍTULO OU BOA-FÉ. PRESCRIÇÃO OU NÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, NA VERDADE, NÃO INFLUI NA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR, POIS, DIFERENTEMENTE DO QUE DECIDIU O STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1528626/RS (IMPEDIMENTO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO NO CASO DE EXISTIR CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL), O CASO EM TESTILHA VERSA SOBRE A POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO, E NÃO PELO ARRENDATÁRIO, SENDO QUE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO STJ, ESTA ÚLTIMA É QUE IMPEDIRIA A AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELO DEVEDOR ARRENDATÁRIO, ENTENDIMENTO ESTE QUE NÃO PODE SER APLICADO AO TERCEIRO POSSUIDOR, UMA VEZ QUE SE TRATA DE AQUISIÇÃO A TÍTULO ORIGINÁRIO, OU SEJA, O USUCAPIENTE TORNA-SE PROPRIETÁRIO NÃO POR ALIENAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PRECEDENTE, MAS EM RAZÃO DA PRÓPRIA POSSE POR ELE PRÓPRIO EXERCIDA. OUTROSSIM, A BOA-FÉ, COMO CEDIÇO, É A CONVICÇÃO DO POSSUIDOR DE QUE NÃO ESTÁ OFENDENDO A UM DIREITO ALHEIO, IGNORANDO O VÍCIO OU O OBSTÁCULO QUE IMPEDEM A AQUISIÇÃO DO BEM OU DO DIREITO POSSUÍDO, A QUAL NÃO É EXIGIDA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.