Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O RECURSO INOMINADO FOI INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A SENTENÇA ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS NO SENTIDO DE DECLARAR A QUE A PARTE AUTORA NÃO DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, BEM COMO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O BEM A PARTIR DAQUELA DATA, BEM COMO DAS MULTAS LANÇADAS, OS QUAIS DEVERÃO SER ATRIBUÍDOS AO RÉU. EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE SUSCITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, DEFENDEU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFIRMANDO NÃO POSSUIR MAIS A POSSE DO VEÍCULO HÁ MAIS DE CINCO ANOS.II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECORRENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE É DE SUA RESPONSABILIDADE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO E, POR CONSEQUÊNCIA, SE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA COBRANÇA DE TRIBUTOS RELACIONADOS.III. A ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI CORRETAMENTE AFASTADA, POIS HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RECORRENTE RECEBEU O VEÍCULO MEDIANTE PROCURAÇÃO, SEM APRESENTAR QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUEM SERIA O ATUAL POSSUIDOR. CONFORME O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134, CABE AO ADQUIRENTE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO O ANTIGO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS PENALIDADES ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO. A SENTENÇA, AO DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE IPVA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DEMANDADA, POIS A RESPONSABILIDADE PELO LANÇAMENTO DO IMPOSTO É DO ESTADO, E NÃO DO DETRAN. POR ESSE MOTIVO, O PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA DEVE SER JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.