Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. NOS TERMOS DO CTB, art. 134, CABE AO ALIENANTE COMUNICAR A VENDA DO VEÍCULO AO DETRAN, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS INFRAÇÕES. CONTUDO, TRATANDO-SE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A PROPRIEDADE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, SENDO O FINANCIADO APENAS POSSUIDOR DIRETO. 2. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMPLICA DESDOBRAMENTO DA POSSE, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 1.361, NÃO CONFERINDO AO POSSUIDOR DIRETO PODERES PARA ALIENAR OU TRANSFERIR O BEM SEM ANUÊNCIA DO CREDOR. 3. O DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO É ENTRE PARTICULARES, CONFORME DISPOSTO NO art. 123, §1º, DO CTB. 4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS AFIRMAM QUE A RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESTRINGE-SE AO REGISTRO DOS ATOS CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS, NÃO PODENDO SER COMPELIDO A EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA TARDIA. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: «1. O DETRAN/RS NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER COMPELIDO A EFETUAR COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 2. O POSSUIDOR DIRETO NÃO DETÉM PODERES PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.