anulacao e registro e cronologico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPREENSÃO DO SISTEMA DE REGISTRO, QUE OPERA DE MODO CRONOLÓGICO, NÃO RETROAGINDO TAMPOUCO APAGANDO  ANOTAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

 ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO POR EXIGÊNCIA DE GEORREFERENCIAMENTO. PENHORA REALIZADA COM BASE NOS REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. TEMA REPETITIVO 872. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel rural, determinando o levantamento da penhora averbada na matrícula, porém condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa e emolumentos cartorários, com fundamento na Súmula 303/STJ e no princípio da causalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGOCIAÇÃO FORMALMENTE DEFICIENTE. PAGAMENTO FINALIZADO APÓS AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Embargos de Terceiro, declarando a propriedade do embargante sobre o imóvel registrado sob a matrícula 95.914 do CRI de Pouso Alegre/MG e desconstituindo a restrição judicial, além de fixar custas e honorários em desfavor da parte embargada. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS. INADIMPLÊNCIA DO PODER PÚBLICO.

Execução de título extrajudicial promovida por empresa contratada pelo Município de Araras, sob a sistemática de registro de preços, direcionada ao recebimento dos valores descritos nas notas fiscais emitidas em razão do fornecimento de dietas e leites para cumprimento de decisões judiciais pela Secretaria Municipal de Saúde, à luz do Edital de Pregão Eletrônico 079/2022. Causa de pedir deduzida nos embargos à execução que confirma a inadimplência do ente federativo, destacando, entretanto, a necessidade de observar-se a ordem cronológica de pagamento, além da correção do valor da causa, de maneira que se amolde aos valores obtidos na esfera administrativa pela Contadoria Municipal. Lide incidental julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Não conhecimento parcial do recurso quanto à discussão dos índices contratuais de correção monetária computados no «quantum debeatur pela exequente. Questão não ventilada em primeira instância. Óbice ao conhecimento do pedido sob pena de supressão de instância, nos termos da fundamentação. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido neste aspecto específico. 2) Mérito. Insurgência recursal do Município de Araras quanto ao termo inicial da correção monetária contratual. Pretensão ao acolhimento do dia 01/03/2023 e não 27/02/2023, mencionado nas Notas Fiscais 152.487 e 152.488. Hipótese em que os produtos arrematados à credora em sede licitatória foram entregues à Secretaria Municipal de Saúde aos 30/01/2023, ao passo que a cláusula 7ª. do «Termo de Registro de Preços 276/2022, que foi reproduzida identicamente no Anexo III do ato convocatório, contraria a disposição contida no item 16.2 do corpo principal do edital ao estabelecer o prazo de 10 (dez) dias para pagamento a partir do recebimento definitivo das mercadorias, e não 30 (trinta), de maneira que competia ao Poder Público efetuá-lo até 09/02/2023 e não 1/03/2023, como afirmado na exordial. Interpretação das cláusulas editalícias e contratuais conforme os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, transparência e boa-fé objetiva em prol do contratado, eis que as contradições constam expressamente do edital em sua integralidade e não foram observadas e sanadas pela Administração Pública municipal no tempo e modo devidos. Prazo assinalado nas cártulas que, ademais, beneficia o embargante. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

6 - STJ Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c anulação de registro civil. Alegação de suposta adoção irregular do menor. Acolhimento institucional. Medida excepcional que, no caso, não atende ao melhor interesse da criança. Concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

«1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, mitigando, assim, o óbice da Súmula 691/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Desembargador aposentado. Ação de indenização por danos materiais. Alegada demora na tramitação do processo de concessão. Prescrição termo inicial. Data da decisão administrativa de concessão de aposentadoria e não do registro do ato junto ao Tribunal de Contas da União. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e improvido.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medicamento importado. Anvisa. Ausência de registro. Obrigatoriedade de custeio. Afastamento. Infração sanitária. Normas proibitivas do setor. CDC. Aplicação subsidiária. Licença posterior. Doença coberta. Tratamento imprescindível à recuperação do paciente. Assistência farmacêutica devida. Reembolso. Limitação. Súmula 5/STJ. Notas fiscais em nome de terceiros. Inovação em apelação. Falta de prequestionamento. Ressarcimento em moeda estrangeira. Não ocorrência. Conversão em real. Danos morais. Não configuração.

«1. Ação ordinária que visa a cobertura de tratamento quimioterápico com medicamento (Avastin) não registrado, à época, na ANVISA, bem como o reembolso das despesas com a importação do fármaco e a compensação por danos morais. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE REGISTROS DE IMÓVEIS E DOAÇÃO DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível de sentença de improcedência do pedido de reconhecimento da nulidade dos registros de diversos imóveis em nome do réu, sob a alegação de que a aquisição dos bens foi realizada de forma irregular, com a doação de todos os bens sem reserva de parte para a subsistência do doador e a venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade dos registros de imóveis em nome do réu, conforme pedido da parte autora-apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte apelante não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, especialmente qualquer causa de nulidade dos negócios jurídicos. 4. A fragilidade da cronologia dos fatos narrados pela defesa não impõe a procedência do pedido cuja causa de pedir não foi ... (Continua)

10 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA SEJA O APELADO CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE E ANIMUS FURANDI, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRAS DUAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA CONTRA KELLY CRISTINA ALVES ALVARENGA SOARES, SUBTRAIU PARA SI UMA BOLSA CONTENDO R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) EM ESPÉCIE, CARTÕES BANCÁRIOS, DOCUMENTOS E TELEFONE CELULAR, DESCRITOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE FLS. 03/04, TUDO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. MAGISTRADO DE PISO QUE RECOMPÔS O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, O QUE CONTOU COM UM APOIO DE UM TRABALHO PERICIAL CONCLUINDO QUE NA MESMA SEMANA EM QUE SE DEU O ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA, O ACUSADO NÃO POSSUÍA O CORTE DE CABELO OU TIPO DE PENTEADO AFIRMADO PELA VÍTIMA. QUESTÃO IMPORTANTE A PÔR DÚVIDA NO QUE SE REFERE À AUTORIA DELITIVA PORQUANTO, AFORA O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO ATRAVÉS DOS TEMPOS, CONTRAPÕE-SE O RECONHECIMENTO POR PARTE DA VÍTIMA E A ACUSAÇÃO AO RÉU PELO ROUBO COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR UM PROFESSOR E UMA MORADORA DA COMUNIDADE, O QUE NÃO É COMUM EM CASOS COMO O DESTA AÇÃO PENAL. ANÁLISE DO MAGISTRADO SOBRE O HISTÓRICO FOTOGRÁFICO QUE RETRATA COMO O RÉU MANTINHA O SEU CABELO, NOTADAMENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUE SOBRE ISSO O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS E NO PARECER, SE FEZ SILENTE, NENHUMA PALAVRA, NENHUMA CONTESTAÇÃO. NÃO SE DESCONHECE E NEM SE AFIRMA EM CONTRÁRIO QUE A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO E ACRESCEU AS CONDIÇÕES QUE ENTENDIA SUFICIENTES PARA GRAVAR A IMAGEM DO ROUBADOR. NO ENTANTO, NÃO HÁ COMO TORNAR COMPATÍVEL O CABELO DESCRITO PELA VÍTIMA DIANTE DO HISTÓRICO QUE REPRESENTA A CRONOLOGIA DO CABELO OU PENTEADO OU CORTE UTILIZADO PELO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33 C/C art. 40, S II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ADQUIRIU, RECEBEU E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, 11 TABLETES DE ERVA SECA PRENSADA CONTENDO 5.100 GRAMAS DE MACONHA E 01 EMBALAGEM DE PÓ BRANCO CONTENDO 200 GRAMAS DE COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. O CRIME DE TRÁFICO ACIMA NARRADO FOI COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE, LOCAL COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E COM MAIOR FACILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS, PREVALECENDO-SE O APELANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE ERA SERVIDOR DA SEAP. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, E (4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (16/06/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE A QUATIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E AQUELAS PERICIADAS, SENDO CERTO QUE OS MATERIAIS ARRECADADOS FORAM DEVIDAMENTE COLETADOS, IDENTIFICADOS E SUBMETIDOS À PERÍCIA, CONFORME LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS FUNDAMENTADAMENTE (art. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 63368806), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 63368807), AUTO DE APREENSÃO (IDS. 63368808 E 63368812), LAUDO DE EXAME DE OUTROS MATERIAIS (IDS. 63368814 E 67534651), RELATÓRIO DE IMAGENS (ID. 67738807), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DA SEAP, TROCOU OS PNEUS DO CARRINHO QUE TRANSPORTA OS GALÕES DE LIXO PARA FORA DA UNIDADE PRISIONAL, NO CASO, O PRESÍDIO VICENTE PIRAGIBE, SUBSTITUINDO-OS POR PNEUS «RECHEADOS COM OS ENTORPECENTES DESCRITOS NA EXORDIAL, ALÉM DE OUTROS MATERIAIS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ESCONDIDA EM PNEUS, OBJETIVANDO FACILITAR A ENTRADA EM PRESIDIO DO QUAL ERA SERVIDOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão de pronúncia. Submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri por suposta adequação às normas de conduta tipificadas no art. 121, § 2º, I, IV e VI, e do art. 211, na forma do art. 69, todos do CP

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (art. 33, CAPUT, C/C art. 33, § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, PRÓXIMO À COMUNIDADE DO «CORO COME, BAIRRO MUTUAGUAÇU, SÃO GONÇALO, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO, 36,98 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 15 SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES CONTENDO DIVERSOS TUBOS PLÁSTICOS, E 8,13 GRAMAS DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 14 SACOS PLÁSTICOS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DAS PROVAS, PORQUE OBTIDAS MEDIANTE AGRESSÃO POLICIAL, BEM COMO (2) A NULIDADE DO FEITO, PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, REQUEREU (3) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RÉU QUE OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO EM SEDE POLICIAL E NO MOMENTO DO INTERROGATÓRIO SE LIMITOU A NEGAR A IMPUTAÇÃO, ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE AGRESSÃO POLICIAL. RECORRENTE QUE APRESENTOU MAIS DE UMA VERSÃO PARA AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR QUE AS SUPOSTAS LESÕES APRESENTADAS PELO ACUSADO TIVESSEM NEXO CAUSAL E TEMPORAL COM AS AGRESSÕES ALEGADAS, NECESSITANDO DO ENVIO DE INFORMES HOSPITALARES A CRITÉRIO DA AUTORIDADE REQUISITANTE PARA CONFECÇÃO DE LAUDO COMPLEMENTAR INDIRETO, O QUE NÃO FOI REALIZADO. CÓPIA DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO DO RECORRENTE CONSIGNANDO QUE ELE FOI ENCAMINHANDO AO HOSPITAL APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, O QUE SE COADUNA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR GUILHERME. ADEMAIS COMPETE À PARTE QUE ALEGA A COMPROVAÇÃO DAS AGRESSÕES, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COMO O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (12/05/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O FATO DE O LAUDO PRÉVIO TER SIDO CONFECCIONADO FORA DO SISTEMA PADRÃO DA POLÍCIA CIVIL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO PERITO, ANTE A AUSÊNCIA DE ACESSO À INTERNET NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. MERA IRREGULARIDADE NA ELABORAÇÃO DO LAUDO FORA DO SISTEMA SPT, INCORRENDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO CAUSADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 58231204), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 58231205 E 58231206), AUTO DE APREENSÃO (ID. 58231211), LAUDOS PRÉVIOS E DEFINITIVO DE EXAME DE ENTORPECENTES (IDS. 58231213, 58231215 E 58231217), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE O RÉU RUAN, QUE ESTAVA CONDUZINDO UMA MOTO SEM CAPACETE, AO AVISTAR A GUARNIÇÃO TENTOU EMPREENDER FUGA, SENDO ABORDADO. REVISTADA A BOLSA A TIRACOLO QUE ESTAVA NA POSSE DO APELANTE, FOI LOCALIZADO O MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA EXORDIAL (COCAÍNA EM PÓ E NA FORMA DE CRACK). PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE TÓXICOS, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, ALÉM DA FORMA DE ACONDICIONAMENTO, JÁ PREPARADO PARA A VENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - STJ Recurso especial. Latrocínio tentado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravantes das alíneas «c e «h do, II do CP, art. 61. Incidência. Concurso de pessoas. CP, CP, art. 29, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso parcialmente provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO SOCIAL E ACORDO DE INVESTIMENTOS. TUTELA RECURSAL. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS E DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por DOMICILIUM CONSTRUTORA, INCORPORADORA E SERVIÇOS LTDA contra acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 1.0000.24.027226-0/001, proposta contra AVENCA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA e VILLA DESIGN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE BALNEÁRIO LTDA. A embargante alega omissões e contradições no acórdão que deferiu antecipação de tutela recursal, especialmente quanto à prevalência do contrato social sobre o Acordo de Investimentos, ao teor da Nota Devolutiva da JUCEMG e à validade da convocação da reunião de sócios, além de indicar a superveniência de ação de exigir contas como fato novo. ... (Continua)

16 - TJRS HABEAS CORPUS. ROUBOS E FURTOS QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

1. Caso concreto em que o paciente é acusado de haver praticado quatro crimes patrimoniais, em um intervalo inferior a dois meses, sendo dois roubos e dois furtos qualificados. Contexto que aponta maior grau de periculosidade do agente, sobretudo pela grande possibilidade de reiteração delitiva. Inclusive, extrai-se da sua certidão de antecedentes que, quando do primeiro fato, encontrava-se em liberdade há cerca de apenas uma semana. Ademais, responde a outras ações penais, também por crimes patrimoniais, e, embora primário, registra condenação definitiva por lesão corporal. Delitos dolosos, cujos máximos da pena privativa de liberdade cominada superam 04 anos. A existência, a princípio, de algumas condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, a soltura, conforme já decidiu o STJ. A prisão cautelar não consiste em cumprimento antecipado da pena ou viola o princípio da presunção da inocência, tratando-se de segregação processual cautelar, que se encontra prevista na CF/88 e no CPP. Necessária, nesse contexto, a adoção de conduta enérgica, consistente na segregação cautelar, não se mostrando suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.... (Continua)

17 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Inscrição em dívida ativa. Posterior apresentação de manifestação administrativa de inconformidade («defesa, «pedido de revisão de débito inscrito) com a cobrança. Suspensão da exigibilidade do crédito. Obstáculo ao ajuizamento e/ou ao processamento da execução fiscal. Impossibilidade, por falta de previsão legal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. CRIMES DE EXTORSÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEITADA A PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Recorrente condenado por violação ao disposto no art. 158, por duas vezes, em continuidade delitiva. Alega a defesa a nulidade do reconhecimento fotográfico e quebra da cadeia de custódia na colheita das mensagens trocadas pela vítima e apelante nas redes sociais. Pugna pela absolvição por insuficiência probatória. Requer a revisão da dosimetria e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

19 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Alegação de desconhecimento da contratação dos empréstimos impugnados. Desacolhimento. O demandado comprovou a regularidade dos contratos, posto que apresentou cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de «selfies do demandante, fotografias de seu documento pessoal, endereço IP, geolocalização e registros («logs) cronológicos dos atos que culminaram na concretização das assinaturas. Dados de geolocalização que correspondem, ademais, ao endereço informado pelo autor na petição inicial. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha, falsificação de documento público, falsidade ideológica, peculato, dispensa indevida de licitação, pagamento de fatura com preterição da ordem cronológica, compra e captação de votos, sonegação fiscal, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Postulação pelo trancamento da ação penal ante o reconhecimento da ausência da justa causa. Impossibilidade. Denúncia que atende aos requisitos legais, através de suporte probatório adequado. Precedentes.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)