Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33 C/C art. 40, S II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, ADQUIRIU, RECEBEU E TRANSPORTAVA, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, 11 TABLETES DE ERVA SECA PRENSADA CONTENDO 5.100 GRAMAS DE MACONHA E 01 EMBALAGEM DE PÓ BRANCO CONTENDO 200 GRAMAS DE COCAÍNA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. O CRIME DE TRÁFICO ACIMA NARRADO FOI COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO INSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE, LOCAL COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E COM MAIOR FACILIDADE DE DISSEMINAÇÃO DO CONSUMO DE DROGAS, PREVALECENDO-SE O APELANTE DA FUNÇÃO PÚBLICA, UMA VEZ QUE ERA SERVIDOR DA SEAP. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO MATERIAL APREENDIDO. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, E (4) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, NO PERCENTUAL MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA OBJETIVA ASSEGURAR A INTEGRIDADE, AUTENTICIDADE, CONFIABILIDADE E FIDEDIGNIDADE DA PROVA. IN CASU, INEXISTEM DÚVIDAS A RESPEITO DA PRESERVAÇÃO DA CONFIABILIDADE DOS ATOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, COM O REGISTRO DOCUMENTADO DE TODA A CRONOLOGIA DA POSSE, MOVIMENTAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO E PERICIADO. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES REALIZADO NO DIA DO FLAGRANTE (16/06/2023). ADEMAIS, A PROVA PERICIAL DAS DROGAS APREENDIDAS PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. NÃO HÁ QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE A QUATIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS E AQUELAS PERICIADAS, SENDO CERTO QUE OS MATERIAIS ARRECADADOS FORAM DEVIDAMENTE COLETADOS, IDENTIFICADOS E SUBMETIDOS À PERÍCIA, CONFORME LAUDO DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS FUNDAMENTADAMENTE (art. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 63368806), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 63368807), AUTO DE APREENSÃO (IDS. 63368808 E 63368812), LAUDO DE EXAME DE OUTROS MATERIAIS (IDS. 63368814 E 67534651), RELATÓRIO DE IMAGENS (ID. 67738807), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RELATOS DOS POLICIAIS COERENTES E UNÍSSONOS, NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM NOTÍCIA DE QUE O RÉU, APROVEITANDO-SE DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR DA SEAP, TROCOU OS PNEUS DO CARRINHO QUE TRANSPORTA OS GALÕES DE LIXO PARA FORA DA UNIDADE PRISIONAL, NO CASO, O PRESÍDIO VICENTE PIRAGIBE, SUBSTITUINDO-OS POR PNEUS «RECHEADOS COM OS ENTORPECENTES DESCRITOS NA EXORDIAL, ALÉM DE OUTROS MATERIAIS. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. PENA MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO INCIDENTE NO CASO EM TELA. APELANTE DETIDO COM VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ESCONDIDA EM PNEUS, OBJETIVANDO FACILITAR A ENTRADA EM PRESIDIO DO QUAL ERA SERVIDOR, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A SUA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FATOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDENADO NÃO É TRAFICANTE EVENTUAL, NÃO PREENCHENDO AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA RECEBER O BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.