Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGOCIAÇÃO FORMALMENTE DEFICIENTE. PAGAMENTO FINALIZADO APÓS AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO. BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Embargos de Terceiro, declarando a propriedade do embargante sobre o imóvel registrado sob a matrícula 95.914 do CRI de Pouso Alegre/MG e desconstituindo a restrição judicial, além de fixar custas e honorários em desfavor da parte embargada. ... (Continua)