vereadores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Constitucional. Vereadores. Fixação do seu número. CF/88, art. 29, IV.

«O STF suspendeu a eficácia do § 1º, incs. I a XVI, e do § 2º, do CE, art. 61 do Tocantins, que fixava o número de vereadores dos Municípios do Estado. Entendeu o STF que a competência para a fixação do número de vereadores é do Município, observados os limites estabelecidos na CF/88, art. 29, IV. O fato de a Câmara Municipal de Palmas ter reduzido o número de vereadores, de treze para nove, não representa afronta à autoridade da decisão do STF.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Prefeito. Gestão. Apresentação de contas. Rejeição. Ato de câmara de vereadores. Irregularidade. Inocorrência. Suspensão do ato. Impossibilidade. Tutela antecipada. Não concessão. Prova inequívoca da verossimilhança. Falta. Prefeito municipal. Contas. Rejeição. Cãmara de vereadores.

«1. A concessão da tutela antecipada exige a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Legitimidade. Câmara de Vereadores. CPC/1973, art. 499.

«Sendo a Câmara Municipal, Órgão Legislativo Municipal, ente da Administração Pública destituído de personalidade jurídica própria diversa do Município, não possui legitimidade para recorrer. O mesmo não sucede com o recurso dos vereadores.... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e administrativo. Preliminar de impossibilidade de concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Rejeitada. Redução do subsídio dos vereadores sem autorização legislativa prévia. Impossibilidade. Lei municipal 1.163/2012 fixou o subsídio dos vereadores em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Redução do subsídio dos vereadores sob fundamento na adequação a Lei de responsabilidade fiscal. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º determina que não será concedida a medida liminar que tenha por objeto algumas situações específicas, entre elas, a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. ... (Continua)

6 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto legislativo do município de xanxerê que majorou o número de vereadores. Procedência. Efeito repristinatório. Desnecessidade de reconhecimento. Determinação do número de vereadores à câmara municipal por Resolução do tribunal superior eleitoral.

«Desnecessário o exame quanto a efeito repristinatório por força do reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Municipal 003/2011, haja vista o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 21.803/2004, ter fixado o número de Vereadores à Câmara Municipal de Xanxerê, no mesmo patamar estabelecido pelo diploma municipal revogado.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Vereadores. Majoração de subsídio. Agravo a que se nega provimento.

«I - É vedado às Câmaras Municipais a majoração do subsídio dos respectivos Vereadores para a mesma legislatura, nos termos da CF/88, art. 29, VI. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de personalidade jurídica da câmara de vereadores. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 348/STJ. Câmara dos Vereadores. Personalidade jurídica. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga à Vereadores. Ação ordinária inibitória de cobrança proposta contra a União e o INSS. Ilegitimidade ativa da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STJ - Cinge-se a discussão em saber se a câmara de vereadores detém legitimidade ativa para discutir a incidência da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a vereadores.
Tese jurídica firmada: - A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores. Não se trata, portanto, de defesa de prerrogativa institucional, mas de pretensão de cunho patrimonial.
Anotações Nugep: - A Câmara de Vereadores não tem legitimidade para postular provimento judicial objetivando afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos pagos aos próprios vereadores.
Súmula originada do Tema 348/STJ - Súmula 525/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 1310/2008, art. 4º e Lei 1311/2008, art. 7º. Município de Pradópolis. Disposição sobre a revisão anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do município. Competência privativa da Câmara Municipal fixar a remuneração dos Vereadores. Dispositivo que não está a fixar subsídio de Vereador, mas sim, procedendo à sua revisão geral anual que constitui mera reposição das perdas inflacionárias do período. Vedação da alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, devendo ser obrigatoriamente fixada, pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente (princípio da anterioridade). Ocorrência, ademais, de imperfeição, ao dispor, a Lei 1310/2008, que os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do município serão revistos, anualmente, «através de Lei do Poder Executivo e, a Lei 1311/2008, que os subsídios dos Vereadores serão revistos, anualmente, «através de Lei do Legislativo- Inexistência destes tipos legislativos. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Lei 9868/1999, art. 28, parágrafo único. Ação parcialmente procedente.

11 - STF Recurso extraordinário. Municípios. Câmara de vereadores. Composição. Autonomia municipal. Limites constitucionais. Número de vereadores proporcional à população. CF/88, art. 29, IV. Aplicação de critério aritmético rígido. Invocação dos princípios da isonomia e da razoabilidade. Incompatibilidade entre a população e o número de vereadores. Inconstitucionalidade, incidenter tantum, da norma municipal. Efeitos para o futuro. Situação excepcional.

«1. A CF/88, art. 29, IV, exige que o número de Vereadores seja proporcional à população dos Municípios, observados os limites mínimos e máximos fixados pelas alíneas «a, «b e «c. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, inc. Ii, do CPC. Legitimidade da câmara de vereadores. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a vereadores. Omissão reconhecida. Retorno dos autos à origem para sanar vícios.

1 - Há omissão no acórdão que deixou de analisar a questão da legitimidade da Câmara de Vereadores para pleitear concessão de segurança contra a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o subsídio pago a agentes políticos (Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h, com redação conferida pela Lei 9.506/97) . Violação ao CPC, art. 535, II reconhecida.... (Continua)

14 - STJ Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Pronunciamento da Câmara dos Vereadores. Desnecessidade. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Constitucionalidade.

«Jurisprudência pacificada no sentido a constitucionalidade do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, e da desnecessidade de pronunciamento da Câmara dos Vereadores para a instauração da ação penal contra Prefeito Municipal.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. AUMENTO INDEVIDO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. APELANTE QUE ERA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2007. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EM FACE DO APELADO, UM DOS VEREADORES BENEFICIADOS À ÉPOCA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, SE CONFIGURA COMO DOCUMENTO UNILATERAL, UMA VEZ QUE OS DEMAIS VEREADORES NÃO O RATIFICARAM, TAMPOUCO TIVERAM OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP Câmara Municipal. Administrativo. Pedido de informações sobre determinada obra requeridas ao Prefeito. Dificuldades na obtenção das xerocópias da documentação. Documentos colocados à disposição dos Vereadores.

«A impetrante afirmou que o seu ofício foi devidamente respondido pelo Prefeito que, no entanto, alegando dificuldades a serviços relevantes, ante a necessidade de tiragem de um sem-número de xerocópias, colocou à disposição dos Edis toda a documentação solicitada, junto à Secretaria da Prefeitura. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Câmara de vereadores. Obrigações tributárias. Ilegitimidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo de obrigações tributárias, mas o respectivo Município, que assume a responsabilidade pelos consectários da gestão de seus órgãos. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Ação Popular. Ajuizamento com objetivo de sustar tramitação de projeto de lei aprovado por vereadores e suspensão de seus mandatos. Inadmissibilidade. Via eleita considerada inadequada, já que o controle de lei e o afastamento de vereadores não podem ser objeto de ação popular. Extinção do processo mantida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

20 - STJ Tributário e processual civil. Obrigação tributária. Câmara de vereadores. Ausência de personalidade jurídica.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, « despeito de sua capacidade processual para postular direito próprio (atos interna corporis) ou para defesa de suas prerrogativas, a Câmara de Vereadores não possui legitimidade para discutir em juízo a validade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento dos exercentes de mandato eletivo, uma vez que desprovida de personalidade jurídica, cabendo ao Município figurar no pólo ativo da referida demanda (REsp 696.561/RN, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 24/10/2005). ... (Continua)