Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. AUMENTO INDEVIDO DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTÃO/RS. APELANTE QUE ERA O PRESIDENTE DO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO NO ANO DE 2007. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS EM FACE DO APELADO, UM DOS VEREADORES BENEFICIADOS À ÉPOCA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, NO CASO CONCRETO, SE CONFIGURA COMO DOCUMENTO UNILATERAL, UMA VEZ QUE OS DEMAIS VEREADORES NÃO O RATIFICARAM, TAMPOUCO TIVERAM OPORTUNIZADO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)