prescricao direitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

2 - TRT2 Prescrição. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e não dos empregadores. Ação do empregador contra o empregado. CF/88, art. 7º, XXIX. Inaplicabilidade. CLT, art. 11.

«O inc. XXIX do mesmo artigo trata de prescrição quanto a créditos dos trabalhadores urbanos e rurais e não para o empregador. O citado dispositivo constitucional não estabelece prazo prescricional para o empregador. Logo, o referido preceito não poderia ser aplicado ao empregador, mas apenas ao empregado.... (Continua)

3 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. ... (Continua)

5 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Textos sobre filmes utilizados como encartes de vídeos usados por jornais diários como promoção para atrair clientes e venda direta ao consumidor. Inexistência de contrato solene de cessão de direitos autorais. Utilização indevida da obra do autor pela ré, que a cedeu a jornais de outros estados da Federação. Pretensão de cobrar danos patrimoniais coberta pela prescrição. Direitos extrapatrimoniais do autor não alcançados pela prescrição. Cotejo entre a Lei nº: 5988/73, o artigo 134, § 3º da Lei nº: 9610/98 e o CCB/1916, art. 178, § 10, VII e 177. Reparação dos danos morais fixados em R$ 25.000,00. Rejeição, afinal, do pedido de publicação da autoria em jornais de grande circulação, pois a violação ocorreu antes da Lei nº: 9610/98. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE NO QUAL FOI CONSTRUÍDA UMA RESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE CEDEU OS DIREITOS DO CONTRATO, SEM ANUÊNCIA DA LOTEADORA. LEGITIMIDADE PRESERVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS DERIVADOS DA POSSE DA OCUPANTE NÃO ARGUIDOS ANTES DA SENTENÇA. MATÉRIA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Anistiado político. Prescrição. Direitos violados durante o regime militar. Caracterização. Danos morais. Indenização. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENVIO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL E DEMAIS ÓRGÃO PÚBLICOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A utilização de sistemas cadastrais disponíveis ao Juízo, bem como expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas para localização de patrimônio da parte devedora é medida excepcional, que somente pode ser admitida após a comprovação de que a parte exequente exauriu todos os meios de busca ordinários a seu cargo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 469, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do STF. Preclusão da questão relativa à intempestividade dos embargos à execução. Inexistência. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Prescrição. Direitos patrimoniais. Exame de ofício. Impossibilidade. Provimentos judiciais exarados antes da edição da Lei 11.280/06, que deu nova redação ao CPC, art. 219, § 5º.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Termo de ajustamento de conduta para realização de obras de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos prédios públicos. Inocorrência da prescrição. Situação que trata de direito difuso, não podendo se falar em prescrição. Direitos difusos protegidos. Imprescritibilidade. Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

Alegação da Procuradoria, em parecer, de falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inocorrência. Razões recursais que possuem os exatos pontos de inconformismo e impugnam especificamente a sentença. Observância do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reprodução indevida de matéria jornalística da lavra do autor, sem autorização. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Acolhimento. Tese de violação continuada. Precedentes do STJ. Direito autoral violado a cada dia em que a obra permanece disponível, sem que sejam conferidos ao seu autor os respectivos créditos. Afastamento da prescrição. SENTENÇA ANULADA, com o retorno aos autos ao juízo de origem, dando-se oportunidade às partes para especificar e justificar eventuais provas que ainda pretendam produzir, com posterior prolação de nova sentença... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP CESSÃO DE DIREITOS -

Entrega de cerâmicas - Inadimplemento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Prescrição não verificada - Entrega dos produtos não comprovada - Ônus probatório da ré, na forma do CPC, art. 373, II - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

17 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE SUCESSÕES - INVIABILIDADE - OBJETO DA AÇÃO RESTRITO AO VÍNCULO PARENTAL - ANÁLISE SOBRE DIREITOS SUCESSÓRIOS CONDICIONADA À PRÉVIA DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

incabível o reconhecimento da prescrição de direitos sucessórios em ação cuja causa de pedir se limita à investigação de paternidade post mortem, sem pleito direto à herança. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo nos termos do CPC/2015, art. 487, II e art. 771, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente - Decisão surpresa - Configuração - CPC/2015, arts. 9º, 10 e 921, §5º - Precedentes - Prescrição intercorrente que, ademais, não se consumou - CCB - Prescrição - Prazo trienal - Lei 10.931/2004, art. 44, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil - Súmula STF 150 - Fluência do prazo iniciada à égide do CPC/73 e ingressando à égide do CPC/2015 - Processo que se encontrava suspenso e ou arquivado em 18/03/2016, data do início da eficácia da vigência do CPC/2015 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, tese 1.3, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015) - Aplicação «ex vi legis do CPC/2015, art. 1.056 - Início do prazo da prescrição em 18/03/2016 que ainda não escoara - Prescrição não configurada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo de execução em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)