Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ENVIO DE OFÍCIO A JUNTA COMERCIAL E DEMAIS ÓRGÃO PÚBLICOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA INSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A utilização de sistemas cadastrais disponíveis ao Juízo, bem como expedição de ofícios e o uso de medidas indutivas e coercitivas para localização de patrimônio da parte devedora é medida excepcional, que somente pode ser admitida após a comprovação de que a parte exequente exauriu todos os meios de busca ordinários a seu cargo. ... (Continua)