Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)