CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 469


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção X - DA PROVA PERICIAL

  • Prova pericial. Quesitos suplementares
Art. 469

- As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - O escrivão dará à parte contrária ciência da juntada dos quesitos aos autos.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.2041.9000.1800
STJ
- Seguridade social. Reclamação. Interpretação conjunta de decisão monocrática de relator do STJ e de acórdão do trf da 4ª região. Manutenção, na íntegra, do acórdão regional. Aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Marco inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. CPC/1973, CPC/2015, art. 469 e CPC/2015, art. 504. A coisa julgada incide sobre o dispositivo do decisum.

«1 - Se autor teve reconhecido, no segundo grau de jurisdição, seu direito à «aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a contar da data do protocolo administrativo», é decorrência lógica que a eventual prescrição das parcelas já vencidas deste benefício deve ser contada com base no mesmo marco, ou seja, estariam prescritas as parcelas já vencidas anteriores a 18/11/1994 (cinco anos antes da data do requerimento administrativo). ...(Continua)

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Prova pericial
Quesitos suplementares
CPC, art. 425 (Prova pericial. Perito. Quesitos suplementares).

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