fotografia pornografica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COAÇÃO DE ADOLESCENTE A PARTICIPAR DE CENA PORNOGRÁFICA. AQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (2º FATO). ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE (3º FATO). AMEAÇA (4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada nos depoimentos prestados pela ofendida, que relatou de modo consistente o relacionamento afetivo mantido com o réu, circunstância confirmada pela mãe da vítima e pela vizinha do ofendido, e na robusta prova documental, composta por registro fotográfico que revela lesão sofrida e prints de diálogo virtual no qual o acusado revela ter armazenada fotografia íntima da menor e ameaça publicá-la nas redes sociais, é suficiente para sustentar a condenação. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação sexual mediante fraude, por seis vezes (CP, art. 215), produção de vídeos com cenas de sexo com adolescentes (ECA, art. 240), divulgação de fotografia pornográfica de adolescente (ECA, art. 241-A. Absolvição e dosimetria. Utilização do writ como uma segunda apelação criminal e necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apelação julgada em 18/11/2021. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável, contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b, do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, a Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficaram comprovadas nos autos, de forma indene de dúvidas, as práticas delitivas, bem como o concurso material entre os crimes praticados contra as vítimas M. e Ora, rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a absolvição do acusado, bem como a ausência de desígnios autônomos, para a incidência da continuidade delitiva entre os delitos, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável contra duas vítimas (CP, art. 217-A) e armazenamento de fotografia pornográfica envolvendo criança (art. 241- b do ECA), em concurso material. Absolvição e reconhecimento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AQUISIÇÃO, POSSE OU ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIA VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INALTERADA. VERBA REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. ARREFECIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RÉU BENEFICIADO EM SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Crime de disponibilização de fotografia pornográfica infantojuvenil. ECA, art. 241-A. CPP, art. 3-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de omissão por parte do tribunal de origem. Configuração delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Não alteração da dosimetria. Súmula 231/STJ. Acordo de não persecução penal. Presença de sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes. Inovação de fundamentos por parte do órgão originário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da violação do CPP, art. 3-A, não há resolução do TRF4 Região quanto à questão de prevalência do regramento sob o viés dos critérios llex specialis derogat legi generali elex posterior derogat legipriori. O argumento sequer foi levado pela defesa quando da oposição dos embargos de declaração, o que faz incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Produção e fotografia de cena pornográfica envolvendo criança, divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil e armazenamento de arquivos contendo cenas ou imagens pornográficas ou de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Utilização de fóruns na internet e site em rede oculta na internet. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o CF/88, art. 109, V, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». ... (Continua)

10 - TJRS HABEAS CORPUS. POSSUIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIA CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Hipótese em que o paciente é investigado por ter, em tese, a partir de relacionamento virtual com adolescente de 15 anos de idade, a manipulado para que lhe enviasse material fotográfico pornográfico, o que ela fez. Ademais, há indicativos de prática de violência psicológica contra a ofendida, que era estimulada pelo acusado a mentir aos seus pais e acusá-los falsamente de maus tratos, perante o Conselho Tutelar, tudo para manter com ela o relacionamento amoroso e sexual. Os relatos dos pais da ofendida e dela própria dão conta das supostas práticas delitivas, evidenciando o fumus comissi delicti, reforçado, ainda, pelo recebimento da denúncia, já ocorrido. Inobstante, a via estreita de habeas corpus não comporta a análise aprofundada de mérito, não sendo este o momento adequado para digressões acerca do conjunto probatório angariado. Já o periculum libertatis vem demonstrado pela gravidade das condutas, sendo o paciente acusado de três delitos, dentre os quais, registra-se um de extrema gravidade, relativo às fotografias da vítima em cenas pornográficas, além da violência psicológica contra a adolescente, conduta que se mostra, da mesma forma, extremamente preocupante, quanto mais aliada aos discursos de ódio propagados em redes sociais. Portanto, pelo que se constata dos autos, apresenta o paciente, a princípio, discurso violento, o que pode gerar ações agressivas, além de se mostrar possivelmente manipulador, de maneira que insuficiente e inadequada, neste momento, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Evidenciada, desse contexto, a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e para segurana psicológica da própria vítima. Complementarmente, ressai que os delitos cuja perpetração é imputada ao réu conta com pena máxima superior a quatro anos, de forma que inexiste, portanto, ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, a soltura do inculpado, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva - como ocorre no caso dos autos. Entendimento do STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Transmissão de fotografia e vídeo contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (ECA, art. 241-A). Absolvição sumária decretada, com fundamento no CPP, art. 397, III. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Pretendido prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Conteúdo pornográfico que abarca a exibição de órgãos genitais de criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Inteligência do ECA, art. 241-E. Fotografias constantes do laudo pericial que sinalizam a nudez da vítima. Conduta não manifestamente atípica. Necessidade de produção de provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento e divulgação por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro com cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual (arts. 241-A, 241-B e 241-C do ECA). Recebimento da denúncia. Alegada nulidade. Análise. Impossibilidade. Instrução deficiente. Inépcia da representação. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.... (Continua)

13 - STJ Possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Requisição de perícia nos celulares e no computador apreendidos na casa do réu. Exame não juntado aos autos. Acusado que confessou em juízo a existência de conteúdo pornográfico envolvendo menores de idade nos mencionados aparelhos. CPP, art. 167. CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pela prova testemunhal.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A. DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

15 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAR FOTOGRAFIA CONTENDO CENA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA (ECA, art. 241-A). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MPDFT em face da sentença que absolveu o réu da prática do crime de divulgação de fotografia contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo criança.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido. ECA, art. 241-A.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado espécie. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 241- A DA LEI 8.069/90 (ECA) - CONDUTA, ATRIBUÍDA AO APELANTE, DE PUBLICAR, POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUER, AINDA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, TENDO EM VISTA A REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, NOS TERMOS DO CP, art. 115 - PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO ESTÃO ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, POR MEIO DAS PROVAS ANGARIADAS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM PELA PROVA

20 - TJSP Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.