Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. POSSUIR E ARMAZENAR FOTOGRAFIA CONTENDO CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE, CORRUPÇÃO DE MENORES E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. Hipótese em que o paciente é investigado por ter, em tese, a partir de relacionamento virtual com adolescente de 15 anos de idade, a manipulado para que lhe enviasse material fotográfico pornográfico, o que ela fez. Ademais, há indicativos de prática de violência psicológica contra a ofendida, que era estimulada pelo acusado a mentir aos seus pais e acusá-los falsamente de maus tratos, perante o Conselho Tutelar, tudo para manter com ela o relacionamento amoroso e sexual. Os relatos dos pais da ofendida e dela própria dão conta das supostas práticas delitivas, evidenciando o fumus comissi delicti, reforçado, ainda, pelo recebimento da denúncia, já ocorrido. Inobstante, a via estreita de habeas corpus não comporta a análise aprofundada de mérito, não sendo este o momento adequado para digressões acerca do conjunto probatório angariado. Já o periculum libertatis vem demonstrado pela gravidade das condutas, sendo o paciente acusado de três delitos, dentre os quais, registra-se um de extrema gravidade, relativo às fotografias da vítima em cenas pornográficas, além da violência psicológica contra a adolescente, conduta que se mostra, da mesma forma, extremamente preocupante, quanto mais aliada aos discursos de ódio propagados em redes sociais. Portanto, pelo que se constata dos autos, apresenta o paciente, a princípio, discurso violento, o que pode gerar ações agressivas, além de se mostrar possivelmente manipulador, de maneira que insuficiente e inadequada, neste momento, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Evidenciada, desse contexto, a necessidade de segregação para a garantia da ordem pública e para segurana psicológica da própria vítima. Complementarmente, ressai que os delitos cuja perpetração é imputada ao réu conta com pena máxima superior a quatro anos, de forma que inexiste, portanto, ilegalidade na prisão preventiva, imposta a partir da ótica do CPP, art. 313, I. A existência, em tese, de algumas condições pessoais favoráveis não enseja, por si só, a soltura do inculpado, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva - como ocorre no caso dos autos. Entendimento do STJ. ... (Continua)