Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COAÇÃO DE ADOLESCENTE A PARTICIPAR DE CENA PORNOGRÁFICA. AQUISIÇÃO DE FOTOGRAFIA PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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