Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIVULGAR FOTOGRAFIA CONTENDO CENA DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA (ECA, art. 241-A). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação interposta pelo MPDFT em face da sentença que absolveu o réu da prática do crime de divulgação de fotografia contendo cena de conteúdo pornográfico envolvendo criança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote