Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A. DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)