confissao de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, também, a ocorrência de força maior no momento pós pandêmico. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de saneamento do erro mediante distribuição por dependência, nos moldes do art. 914, §1º do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ. Observada, contudo, a necessidade de observação da tempestividade. Análise da validade da citação e tempestividade não realizada na decisão agravada o que acarretaria supressão de instância. Possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, observando-se o cumprimento do prazo da defesa. Recurso provido, com observação... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Confissão de débitos para efeito de parcelamento. Revisão judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada no posicionamento deste tribunal firmado em recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o agravo interno, não obstante o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E NEGATIVAÇÃO NO SCPC APÓS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO COM OS DEBITOS INEXIGÍVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE OUTROS CONTRATOS E TRANSAÇÕES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por W.A de Souza Oficina de Autos Ltda (Nome Fantasia Avant) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Banco Original S/A. A parte autora alega que, após o trânsito em julgado de sentença que declarou inexigíveis certas dívidas, o banco réu manteve registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, além de verificar a existência de negativação junto ao SCPC, o que lhe teria causado prejuízos, como a negativa de concessão de empréstimo. A ré contestou, arguindo inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada, além de defender a regularidade dos registros. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

7 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE PROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CONFISSAO PARCIAL. INEXISTÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO MATERIAL. CORREÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, EM RELAÇÃO A UM RÉU.

1. Provada a materialidade e autoria delitivas face as circunstâncias do flagrante, aliadas a extensa e minuciosa operação investigativa, fundada em imagens e sistema de monitoração de vias, não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO INTERLOCUTORIA QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 607/STJ - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Anotações Nugep: - Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no Tema 606/STJ.» ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos do devedor. Crédito da executada. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Solvabilidade do crédito ofertado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal relativa a débitos de IPTU, ajuizada pelo Município de Niterói, rejeitou o crédito da executada com o Estado do Rio de Janeiro como garantia do Juízo, para a oposição dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo. Descontos no contracheque da autora que devem ser limitados a 30% de seus rendimentos. Relação de consumo. Falha na prestação dos serviços.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para cancelar a autorização de débitos automáticos em conta corrente e a restituição dos valores debitados. Insurgência do autor. Com razão. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento solicitado pela via administrativa, contudo, débitos continuaram a ocorrer posteriormente. Aplicação dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020, do BACEN, que permite ao correntista revogar a autorização de débito automático a qualquer tempo. Inteligência da tese fixada no tema 1.085, do Colendo STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA GENITORA -

Pretensão de inclusão da genitora no polo passivo - Descabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que o débito confessado seria proveniente de dívidas contraídas com a educação de filhos - Termo de confissão de dívida homologado judicialmente em que não constou a natureza jurídica do débito confessado - Legitimidade extraordinária da genitora não reconhecida no caso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Revelia - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Nulidade do termo de confissão de dívida - Inexigíveis os débitos - Indevida a interrupção do fornecimento dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) número 754332096 (valor de R$ 4.788,83) e do Termo de Confissão de Dívida número 50000319587 (valor de R$ 5.026,20), determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daqueles valores (sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores pagos referentes ao termo de confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

19 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A RUBRICA DE ACORDO DE DÉBITO DE DÍVIDA EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de efetuar descontos na conta corrente do demandante. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença que rejeitou os embargos à execução opostos contra execução lastreada em contrato particular de compra e venda e em termo de confissão de dívida assinados por duas testemunhas. Pretensão dos embargantes de reforma. Alegação novação total da dívida mediante termo de confissão e consequente bis in idem na cobrança dos dois contratos. INADMISSIBILIDADE. Inocorrência de novação total do débito. Termo de confissão de dívida que expressamente se refere apenas ao saldo residual relativo à correção monetária do preço, decorrente da diferença entre a atualização pela poupança e pelo INCC. Paralelamente, subsiste o inadimplemento de parte do valor não financiado pela CEF. Execução de dois débitos distintos. Legalidade da cobrança do saldo residual. Desnecessidade de apresentação de cálculo discriminado do débito decorrente negócio jurídico adjacente ao termo de confissão de dívida. Sentença mantida. ... (Continua)