Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela antecipada para cancelar a autorização de débitos automáticos em conta corrente e a restituição dos valores debitados. Insurgência do autor. Com razão. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento solicitado pela via administrativa, contudo, débitos continuaram a ocorrer posteriormente. Aplicação dos arts. 6º e 8º, da Resolução 4.790/2020, do BACEN, que permite ao correntista revogar a autorização de débito automático a qualquer tempo. Inteligência da tese fixada no tema 1.085, do Colendo STJ. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)